Prorrogado prazo para entrega de formulário sobre nepotismo no Executivo

A Secretaria da Administração prorrogou por mais dez dias corridos, a partir de amanhã (5), o prazo para os servidores do Executivo Estadual ocupantes de cargos de comissão, função de confiança e contratos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) declarar, por escrito, se possuem parentesco até o terceiro grau com governador, vice-governador, secretários estaduais e presidentes de empresas públicas ou sociedades de economia mista, autarquias e fundações sob o controle do Estado. O prazo foi estendido até o dia 16 de julho. Instrução da Saeb neste sentido foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4).

Os dados serão analisados por comissões descentralizadas dos órgãos e entidades, sob coordenação da Comissão Centralizadora e Revisora, da Secretaria da Administração (Saeb). O formulário a ser preenchido pelos servidores está disponível, desde o dia 11 de junho, no portal do governo baiano (www.bahia.ba.gov.br) e no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). O modelo também está no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), no banner “Declaração de parentesco”.

A lei proíbe a contratação ou nomeação de parentes até o terceiro grau de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.