Fundo Estadual de Recursos Hídricos é regulamentado

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia foi regulamentado mediante decreto do governador Jaques Wagner, publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 12. Isto vai possibilitar a utilização de recursos públicos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do estado, de dotação orçamentária, de doações e outras receitas decorrentes, como a celebração de convênios, para custear as ações previstas na Política Estadual de Recursos Hídricos, nos Planos de Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Dentre estas ações, estão previstos estudos, projetos, pesquisas e obras no setor de recursos hídricos, no desenvolvimento tecnológico e na operação, recuperação e manutenção de barragens.
Os recursos também poderão ser destinados para aplicação nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, melhoria da qualidade e elevação da disponibilidade da água, fortalecimento institucional, capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e para o custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Seguindo as diretrizes de gestão participativa das águas do governo Wagner, os critérios para a aplicação dos recursos do FERHBA caberão ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) e os valores resultantes da cobrança pelo uso da água serão aplicados, preferencialmente, na bacia onde forem arrecadados.
O Decreto nº 10.449 foi assinado pelo governador em exercício, Edmundo Pereira, pela secretária da Casa Civil, Eva Chiavon, e pelo secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Juliano Matos.
Para o secretário, o fundo é uma ferramenta decisiva e estruturante para a consolidação do sistema e gestão das águas do Estado. “Por meio dele teremos a possibilidade concreta da efetivação de diversos programas de recursos hídricos”, enfatizou. Ele ressaltou que o fundo vai ser administrado de forma colegiada e democrática, representando os diversos interesses da sociedade, o que legitima seu funcionamento. “O fundo possibilitará uma ação do Estado na ponta mais efetiva no gerenciamento das águas de forma transparente e com controle social em relação aos gastos públicos”.
O diretor-geral da Superintendência de Recursos Hídricos (SRH), Julio Rocha, afirmou que o Estado da Bahia está dando um passo importante para a consolidação do sistema de recursos hídricos por meio da regulamentação do FERHBA. “Com isso, a Bahia se insere no seleto grupo dos Estados que possuem o seu fundo estadual de recursos hídricos. Ele vai ser administrado por um conselho de administração, com participação do Conerh, que inclui a sociedade civil e comunidades tradicionais, garantindo o controle social no processo. É mais uma ação positiva do Estado compartilhada com a sociedade”, afirmou.