Adab discute exigências legais sobre abate e comércio de carne

De grande relevância para a pecuária e preservação da saúde pública, a Portaria 304 do Ministério da Agricultura, de 1996, que regulamenta as atividades de abate, transporte e comercialização de carne no Brasil, ainda hoje é desconhecida de alguns setores públicos e privados envolvidos na cadeia produtiva da carne.

O tema foi discutido entre a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia, em audiência pública realizada ontem (19), na sede do Legislativo. Na ocasião, foram apresentadas as ações que a Adab vem desenvolvendo dentro do Programa de Modernização e Regionalização do Abate, visando cumprir a Portaria 304 e reverter o quadro de comercialização ilegal de carnes no estado.

Além de preservar a saúde do consumidor, garantindo a disponibilidade de alimentos com qualidade, a portaria beneficia também os produtores que se adeqüam às suas exigências, pois, participando do mercado legal, eles têm seu produto valorizado no mercado, uma vez que passam a oferecer carne com melhor qualidade. Tudo isso contribui para o crescimento e profissionalização da cadeia produtiva do setor, gerando novos negócios.

O Governo do Estado, para estimular a legalização do abate e o cumprimento da Portaria 304, também passou a oferecer, desde 1998, isenção de ICMS para os setores que atuam na legalidade pagando seus impostos e submetendo-se às exigências da legislação. A portaria vem conseguindo afastar da atividade aqueles que não assumem seus deveres legais e comercializam a carne clandestinamente, pondo em risco a saúde pública e gerando prejuízos à cadeia produtiva.

O tema tem gerado preocupação e polêmica por parte de vários segmentos da sociedade. De um lado, os proprietários de matadouros inspecionados, que investem alto no negócio e sofrem concorrência desleal com o comércio da carne clandestina; e do outro, o pequeno produtor, que, por ter dificuldades em atender às exigências da portaria, acaba apelando para o comércio ilegal, sofrendo os prejuízos que a fiscalização impõe.

Ninguém ganha

Segundo o diretor-geral da Adab, Altair Santana, ninguém ganha com o abate clandestino, mas, com o cumprimento das exigências da portaria, toda a cadeia produtiva sai lucrando. “”Quando o aumento do abate inspecionado acontece, além de diminuirmos o perigo para a saúde pública, em termos econômicos significa dizer que foi gerado mais emprego formal para a região; mais impostos foram arrecadados pelas prefeituras e o Estado; o abatedor passa a obter produtos mais valorizados no abate formal (vísceras, carne e peles) e há uma diminuição do impacto para o meio ambiente””, afirmou.

Neste contexto, a Adab e os parlamentares baianos chegaram ao consenso de que deverá ser estudada a possibilidade de uma adequação das normas técnicas de construção de matadouros frigoríficos, possibilitando a construção de pequenos estabelecimentos de abate, de forma a atender o pleito dos interessados na regularização do seu município às exigências da portaria e dar condições ao pequeno produtor de competir e sobreviver no mercado.

Decidiu-se também que outras reuniões serão realizadas com outros segmentos da sociedade, de forma a se avançar nas providências para a solução deste assunto tão importante para a modernização da cadeia produtiva da carne na Bahia.