Reajuste entre 4,5% e 17,28% é encaminhado ao governador

Os secretários estaduais da Administração, da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, além do procurador geral do Estado, aprovaram hoje (18), em reunião extraordinária do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (Cope), resolução que recomenda ao governador Jaques Wagner autorizar a implementação do acordo firmado com os sindicatos na Mesa Central de Negociação Permanente, fixando o reajuste entre 4,5% e 17,28% para o funcionalismo público estadual, com equiparação do vencimento-base ao salário mínimo.

A análise pelo conselho está prevista no regimento do Sistema Estadual de Negociação Permanente (Senp) e representa, na prática, o consenso a respeito da viabilidade financeira do acordo por parte das secretarias envolvidas no processo de negociação. “O acordo através da mesa de negociação demonstra o interesse do Estado em estabelecer novas relações com os servidores”, afirmou o secretário da Fazenda, Carlos Martins.

Ele destacou, ainda, que os servidores tiveram maturidade, ao compreenderem a importância de se chegar a um acordo que contemplasse as demandas do funcionalismo e a difícil situação financeira do Estado, pressionada por despesas de exercícios anteriores e restos a pagar deixados pela administração passada. Segundo a resolução do conselho, o acordo firmado tomou como parâmetros justamente as limitações impostas pela situação das contas públicas.

O secretário da Administração, Manoel Vitório, que preside o Cope, explicou que, agora, a resolução seguirá para autorização do governador Jaques Wagner e encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa. Após essa etapa, enfatizou o secretário, “o processo de negociação continua, mas agora em outros termos, contemplando, nas mesas setoriais, um processo mais detalhado de desenvolvimento e reestruturação das carreiras do funcionalismo”. O secretário lembrou que no próximo dia 23 a Mesa Central terá mais uma reunião para instalar as seis mesas setoriais já criadas – Educação, Saúde, Segurança, Fazenda, Justiça e Derba – e definir os cronogramas de atividades.

Para o secretário do Trabalho, Nilton Vasconcelos, a decisão do Cope é “mais uma etapa de um processo conduzido com o maior cuidado, cuja base é a ampla negociação com os servidores, mediante a análise das condições efetivas do governo de cumprir o reajuste concedido”. O secretário lembrou que o Estado precisa de recursos tanto para assegurar uma remuneração adequada para os servidores quanto para garantir investimentos na melhoria da prestação de serviços em áreas como educação, saúde e infra-estrutura, entre outras.

O secretário ressaltou que “sempre haverá setores que tinham expectativas acima do que o Estado efetivamente podia atender, mas o impacto financeiro é importante”. Segundo o secretário, o Estado demonstrou capacidade de negociação ao flexibilizar a proposta inicial e elevar o índice de reajuste linear, chegando a um nível acima da inflação do período e proporcionando ganho real e efetivo aos servidores. O cumprimento do compromisso do governo com a equiparação ao salário mínimo, além disso, deu-se em “tempo recorde”, afirmou.

Também participaram da reunião do Cope o procurador geral do Estado, Rui Cruz, o chefe de gabinete da Secretaria do Planejamento, Romeu Temporal, e o superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Tambone.

Acordo

Para cerca de 149 mil servidores ativos e inativos que estão na base do funcionalismo, o acordo estabelece a equiparação do vencimento-base com o salário mínimo de R$ 380,00, o que significa reajuste de até 17,28%, divididos em parcelas a serem pagas em maio, julho e novembro. Para as faixas salariais que não têm o impacto da equiparação, o reajuste será de 4,5%, também a ser pago em parcelas, em maio e novembro.

Cerca de 105 mil servidores terão reajuste de 17,28% em 2007. Nesse grupo, que representa cerca de 47% dos servidores estaduais, estão incluídos os auxiliares administrativos, as carreiras auxiliares da Saúde, professores nível 1, soldados da Polícia Militar e agentes da Polícia Civil classe 1. O salário do professor nível 1, com regime de 40 horas semanais, por exemplo, passará de R$ 883,16 para R$ 1.035,80; e do auxiliar de enfermagem, 30 horas, sairá de R$ 518,40 para R$ 607,99.

Mais de 60% do quadro de servidores terá reajustes que variam de 6% a 17,28%. Cerca de 32% do funcionalismo, percentual no qual estão incluídas carreiras cujos vencimentos não sofrem o impacto do mínimo, terão reajuste salarial de 4,5%. A menor remuneração paga pelo Governo do Estado para os servidores em atividade será, em novembro, R$ 456,68.

A mesa de negociação, segundo o secretário da Administração, Manoel Vitório, é um marco e se afirma como política de governo. “Foi feito um esforço significativo para se chegar a uma proposta que assegurasse um reajuste substancial para os servidores”. O secretário enfatizou que a proposta aprovada pela Mesa levou em conta os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a difícil situação financeira herdada pelo atual governo, com R$ 600 milhões de restos a pagar e frustração de arrecadação no primeiro trimestre.