Governo anuncia sistema complementar para fortalecer transporte da população

A implantação do sistema de transporte complementar intermunicipal de passageiros e a criação de um marco regulatório para o setor – que emprega centenas de pessoas na Bahia – estão entre as propostas do projeto de lei que o Governo do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa até o final do ano, para análise e votação. O projeto vai tirar da clandestinidade os operadores e acabar com os conflitos existentes hoje no sistema intermunicipal, oferecendo à população um serviço seguro, mais eficiente e regido por lei.

Para viabilizar a renovação da frota e facilitar a aquisição dos novos veículos que vão compor a frota do sistema complementar, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), já constituiu uma equipe para construir com o Desenbahia uma linha de financiamento especial, com juros subsidiados e com prazo de carência.

“Pela primeira vez, o Governo do Estado assume o problema do transporte clandestino, que será resolvido não com decisões aleatórias, mas com um projeto que será amplamente discutido pela sociedade e que prioriza, acima de tudo, a inclusão social”, afirmou o diretor-executivo da Agerba, Antonio Lomanto Netto, a apresentação da minuta do projeto a deputados, representantes de cooperativas, empresários do setor de transporte, entre outros segmentos, foi hoje (16), em audiência pública promovida pela Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembléia Legislativa.

“Não vamos desempregar ninguém. Pelo contrário, vamos assegurar o emprego de quem está atuando irregularmente e estimular a criação de novas oportunidades de trabalho, com o estabelecimento de regras, organização de linhas e definição do número de veículos para cada rota”, disse o secretário estadual de Infra-Estrutura, Antonio Carlos Batista Neves.

Batista Neves disse ainda que as discussões do projeto do transporte complementar vão atingir a todas as regiões do estado, em videoconferências que serão promovidas pela Seinfra e transmitidas pela TV Educativa. “A melhoria do transporte como um todo é importante para a população. O Estado está fazendo a sua parte, investindo maciçamente na recuperação das estradas e os empresários do setor estão respondendo bem, aplicando recursos na renovação da frota. Até o final do governo Wagner, o sistema intermunicipal terá 1.300 novos ônibus, num investimento superior a R$ 450 milhões.”

Transporte Clandestino

Dados extra-oficiais apontam que a Bahia conta com 7.500 veículos operando no transporte clandestino, enquanto que a frota regular do sistema intermunicipal é composta por 3 mil ônibus, que transportam por mês 10 milhões de usuários. Pelo projeto de Lei que será enviado para apreciação da Assembléia Legislativa, só poderão participar do processo licitatório do transporte complementar pessoas físicas, residentes há mais de quatro anos nos municípios de origem ou destino da linha. Depois de selecionados pela licitação, os operadores terão que se associar a cooperativas ou associações.

O sistema complementar vai atender às linhas de pequeno porte, com a finalidade de suprir as carências operacionais dos subsistemas de transportes regional e rural, para possibilitar o acesso da população de pequenas cidades e povoados rurais às sedes municipais. Os veículos do complementar terão que ter capacidade mínima para 12 passageiros. Lomanto Netto explicou que a Agerba já está fazendo pesquisas de demanda das linhas do sistema complementar para estabelecer a quantidade real de veículos que vão operar no setor. “O projeto vai privilegiar quem já está na atividade. Não haverá concorrência desleal, com participação de pessoas jurídicas na licitação das linhas”, assegurou.

O presidente da Comissão de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Magalhães, destacou a decisão do governo do Estado em criar um projeto específico para o sistema complementar. “Independente de questões partidárias, os deputados têm o dever de participar, de discutir e de sugerir medidas para o projeto, que é muito importante para a Bahia. Medidas paliativas não vão resolver nunca o problema do transporte intermunicipal e o projeto do governo é importante para a regularização do setor”.

Autor da iniciativa de levar à AL a discussão da minuta do projeto da Agerba, o deputado Leur Lomanto Júnior, que é membro titular da Comissão, lembrou que o projeto do transporte complementar é mais um exemplo de que existe uma clara preocupação do governo do Estado em promover o desenvolvimento social. O deputado João Bonfim também elogiou o projeto e defendeu a necessidade de sua implantação. Posição idêntica também tiveram os deputados estaduais Heraldo Rocha, Capitão Tadeu, Gaban, Jurandy Oliveira, Luiz de Deus, Luiz Augusto, Roberto Carlos e Maria Luiza Laudano.