Bahia tem novas regras para contratação de serviços terceirizados

Para racionalizar as contratações de mão-de-obra terceirizada pelo setor público, garantir a segurança das licitações e transformá-las em instrumento de redução dos gastos com custeio da máquina pública, o governador da Bahia Jaques Wagner lançou este mês um pacote de medidas com novas regras para as licitações públicas no setor. As medidas contemplam as áreas de conservação e limpeza; copa e cozinha; vigilância e segurança patrimonial; além de suporte administrativo, operacional e manutenção de prédios públicos e apoio às atividades de informática.

Regulamentadas pelo decreto governamental de número 10.545 publicado na edição de 6 de novembro do Diário Oficial do Estado, as regras consolidam mudanças já implementadas ao longo do ano pela Saeb, e agregam novos avanços. De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), a contratação de serviços terceirizados consumiu R$ 240 milhões em 2006. Estima-se que a aplicação dos novos critérios reduza em até 20% os gastos do Estado nas terceirizações.

Dentre as ações, destacam-se a utilização exclusiva do Pregão Eletrônico para esse tipo de licitação – método que confere maior amplitude, celeridade e transparência ao processo licitatório -, e o emprego do registro de preços nas contratações de serviços – o que garante a continuidade no fornecimento e evita o apelo a contratos emergenciais, um conhecido mecanismo de perpetuação dos mesmos fornecedores nos órgãos públicos.

Entre as iniciativas já implementadas este ano pela Saeb, está também o fim da prática, adotada pela gestão passada, de exclusão de licitantes cujos preços eram considerados inexeqüíveis por estarem abaixo de preço mínimo referencial estimado pela administração e mantido em envelopes lacrados.

Na prática, esta interpretação para o critério de preço inexeqüível levava o Estado a gastar mais nas compras públicas, e foi substituída pelo entendimento de que o empresário pode abrir mão de parte do lucro, por exemplo, para vencer uma licitação. “Se fizesse isso pelo critério anterior, o licitante ficaria abaixo da linha de corte e seria eliminado da disputa, o que prejudicava a concorrência”, explica o secretário Manoel Vitório. A economia média, com essa medida, é de 17% nas licitações realizadas com as mesmas especificações técnicas de certames anteriores.

A Saeb já vem estabelecendo, além disso, prioridade total para o pregão eletrônico nas licitações. Como vantagens do Pregão Eletrônico, o coordenador geral de Licitações do Estado, Adriano Gallo, destaca a ampliação da disputa no processo licitatório – já que o instrumento reduz os custos de participação por parte das empresas -, além do ganho em transparência – uma vez que qualquer cidadão pode acompanhar o pregão via internet, no endereço www.licitacoes-e.com.br. “O Pregão Eletrônico dá maior celeridade e licitude, ao mesmo passo em que desburocratiza o processo de licitação”, sintetiza.

Fiscalização de contratos

Mudança à vista, também, na forma de atuação do Estado com relação ao acompanhamento e fiscalização dos contratos. A Secretaria da Administração já prepara a capacitação de cerca de 900 servidores estaduais para atuar como fiscais de contrato. “São mudanças significativas que vão desde a forma de licitar até a gestão e a fiscalização de cada contrato. O Estado precisa ter mais segurança e acompanhar, de perto, onde e como estão sendo gastos os recursos públicos”, afirma o secretário Manoel Vitório.

As vantagens do pacote de medidas para a gestão pública vão além da redução de gastos, garantindo contratações mais eficazes e mais transparentes. “É uma nova abordagem do governo para a área de licitações, com realização de contratos voltados para a qualidade do serviço e a observação dos princípios da racionalização dos gastos e da transparência”, explica Vitório.

Vigilância e limpeza

São focos das mudanças as áreas de segurança patrimonial e limpeza. O decreto determina ainda a contratação de serviços de segurança eletrônica, como câmeras, alarmes e sistema interno de TV. Sem perda de qualidade do serviço ou diminuição dos padrões de segurança.

Atualmente, explica o coordenador da Central de Licitação (CCL), Adriano Motta Gallo, o Estado está pagando pelo trabalho de vigilantes que executam o serviço de porteiros. A substituição será baseada em critérios objetivos “e não trará nenhum risco para a segurança das repartições, que manterão seus efetivos de vigilantes armados onde este tipo de profissional é exigido”, informa.

Na limpeza, foi ampliado o peso relativo ao coeficiente de produtividade. A medida visa discriminar e detalhar os procedimentos, otimizando o trabalho. A contratação do fornecimento de mão-de-obra por metro quadrado é uma medida mais precisa e universal do que estipular números de trabalhadores ou de horas que devem ser utilizados em cada repartição, como tradicionalmente vinha sendo feito no Estado. O foco passa a ser o resultado do serviço. A unidade de contratação por m2 já é utilizada no Estado de São Paulo.

Os novos contratos de prestações de serviços terceirizados terão validade inicial de 15 meses. Ao final desse período, serão submetidos à avaliação processual e podem ser renovados por, no máximo, 60 meses no total.

Ainda de acordo com Adriano Gallo, a intenção do decreto é estabelecer uma tríade virtuosa para os processos licitatórios e contratações de serviços terceirizados. “Essa tríade será constituída a partir de conceitos como transparência, fiscalização e penalização. Primeiro, a licitação deve ser conduzida com o máximo de lisura e sempre visando a vantagem para o Estado. Depois, o decreto impõe critérios mais rígidos de fiscalização na execução dos contratos. E, finalmente, aqueles que infringirem as normas serão submetidos a penalizações também mais severas”, detalha o coordenador da CCL.