Nova Lei de Organização Judiciária prevê mais juízes e desembargadores

A população baiana vai contar com um número maior de juízes e desembargadores, obtendo uma ação mais rápida e eficiente do Judiciário. A medida está prevista na nova Lei de Organização Judiciária (LOJ), sancionada hoje (27) pelo governador Jaques Wagner.

Aprovada por unanimidade no início do mês pela Assembléia Legislativa, a nova LOJ substitui a antiga lei, em vigor desde 1979, e resulta do debate com servidores, magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia (OAB/BA), Ministério Público, Defensoria Pública e representantes da sociedade.

Ela estipula o aumento em todo o estado do número de juízes (de 663 para 1.154), de desembargadores (de 47 para 53) e de varas. As varas criminais passarão de 60 para 127 e as da Fazenda Pública de 13 para 57.

O projeto também cria os conselhos municipais de conciliação, que funcionarão nas cidades onde não houver comarca instalada. A aplicação da LOJ, no entanto, acontecerá aos poucos, pois os gastos do Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do Estado.

Para Wagner, o Judiciário baiano está se modernizando e garantindo o exercício da democracia e dos direitos do cidadão. “A lei antiga era muito anterior à Constituição Federal e oferecia dificuldades. Fico satisfeito em ter contribuído neste debate e na aceleração da discussão para que hoje pudéssemos promulgar esta lei. Espero que ela ofereça acesso à justiça e ao direito para a nossa gente mais simples”, disse.

Ele elogiou a rapidez com que a LOJ tramitou na Assembléia Legislativa. “Foram 369 emendas – cerca de 150 acolhidas pelo relator e aprovadas pela AL. Na Bahia, finalmente, manda a regra constitucional que prevê autonomia, independência e harmonia entre os poderes”, observou.

Entrada em vigor

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Sinésio Cabral Filho, a LOJ entra em vigor em 120 dias. Ele explicou que com a nova lei o Judiciário vai prestar um melhor serviço. “Vamos aumentar o número de juízes e desembargadores na capital e no interior e haverá concursos para admissão de mais funcionários”, informou.

Cabral Filho reconheceu que o Judiciário possui deficiências e que a LOJ é somente um passo inicial para sua solução. “Agora é preciso esperar, porque só atingiremos o número de juízes e desembargadores, previsto na nova lei, daqui a alguns anos, pois o orçamento hoje não permite este aumento”, avisou.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, declarou que, apesar de polêmico, o projeto tramitou rapidamente na AL. “Imaginava que ele fosse demorar uns dois ou três anos para ser aprovado, pois envolve mudanças profundas e recursos. Mas o governador teve sensibilidade e ajudou na negociação entre os poderes, chegando a esta lei que está sendo sancionada agora”, disse.