Lei Maria da Penha será tema de palestra na Sesab

Antecipando a comemoração do Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher – 25 de novembro – a superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde do Estado realizará, na sexta-feira (23), das 13h30 às 15h, no auditório João Torres, subsolo da Sesab, palestra sobre a lei Maria da Penha com a delegada Janaina Dore, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Deam.

Aberta a todos os servidores da Sesab, o evento será uma oportunidade para a divulgação e esclarecimentos sobre a lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que recebeu o nome de lei Maria da Penha e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo também medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A lei determinou a criação, pelos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, de um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de dar mais agilidade aos processos. Além disso, triplicou a pena para agressões doméstica contra a mulher e acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.