Secretária assina termo para Plano Diretor do Sistema Penitenciário

A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Marília Muricy, assinou ontem (22) uma declaração de comprometimento com as realizações do Plano Diretor do Sistema Penitenciário da Bahia.

A assinatura do termo marca o fim da visita dos integrantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a Salvador, iniciada no último dia 19, para começar os trabalhos de elaboração do plano no estado. Esse grupo faz parte da comissão que monitora e avalia as ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O Plano Diretor estabelece 22 metas que envolvem, entre outras, conselhos de comunidade, ouvidoria, assistência jurídica, defensoria pública, penas alternativas, assistência à saúde, educação e profissionalização de internos, assistência à família do detento e ampliação do número de vagas nas unidades prisionais.

O objetivo do Plano é realizar um diagnóstico para uniformizar e melhorar as condições dos sistemas carcerários estaduais, atendendo a determinações da Lei de Execuções Penais nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

A comissão deve concluir sua visita a 11 estados até o dia 21 de dezembro, passando pelas regiões metropolitanas, que inicialmente serão beneficiadas pelo Pronasci. Em seguida irá elaborar relatórios com diagnósticos do sistema prisional de cada estado, além de acompanhar a evolução e o cumprimento das metas do Plano Diretor.