Seminário discute Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Proteção Constitucional à Pessoa com Deficiência e o Papel da Imprensa na Defesa dos Direitos Fundamentais do Cidadão, entre outros temas, estarão em debate no II Seminário sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência, amanhã (8), a partir das 8:30h no auditório do Ministério Público em Nazaré.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo estabelecer as diretrizes gerais para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com limitações mental, visual, auditiva, físico-motora ou múltiplas. Visa também a inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva desses indivíduos. O projeto de lei tramita na Câmara desde 2006