Seminário discute Estatuto da Pessoa com Deficiência

“A adequação do Estatuto da Pessoa com Deficiência à convenção internacional sobre os seus direitos, desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), representará um avanço na defesa dos cerca de 27 milhões de cidadãos no Brasil”, disse a coordenadora da Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e integrante dos conselhos nacional e estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Regina Atalla.

O pronunciamento, realizado hoje (8), durante o II Seminário sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no auditório do Ministério Público, em Nazaré, contou com a presença do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi.

“Os conselhos nacionais, estaduais e municipais estão envolvidos na luta para convencer o Parlamento sobre a importância da rápida aprovação do estatuto”, explicou Regina Atalla. O projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), tramita na Câmara desde 2006.

O estatuto tem como objetivos estabelecer as diretrizes gerais para assegurar, promover e proteger pessoas acometidas de limitações mental, visual, auditiva e físico-motora ou múltipla e garantir condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Visa também a inclusão social e a cidadania participativa.

Durante a manhã, também se pronunciaram sobre o estatuto o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Britto, o secretário nacional de Transportes e Mobilidade Urbana, Luiz Carlos Buena Lima, o relator do projeto de lei no Senado, senador Flávio Arns, o relator do projeto de lei na Câmara, deputado federal Celso Russomano, a superintendente da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maior, e o cantor e compositor Luís Caldas.

Adaptação da acessibilidade

Lidivaldo Britto e Paulo Vannuchi assinaram um termo que recomenda a todos os promotores de Justiça que atuam na defesa dos direitos da cidadania – com base no Artigo 27 da Lei 8.625/93 – que no prazo de 30 dias sejam tomadas as providências para a total adaptação e implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanista, observadas as normas de acessibilidade da ABNT, de modo a possibilitar às pessoas com deficiência uma vida independente e auto-suficiente.

À tarde, aconteceram as palestras Importância das Ações Civis Públicas para Dinamizar a Prestação Jurisdicional, com o promotor de Justiça Cristiano de Farias, Proteção Constitucional à Pessoa com Deficiência, com o procurador do Ministério Público Manoel Neto, Concessão de Tutela Antecipada nas Ações Civis Públicas com o Poder Público no Pólo Passivo, com o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Antônio Pessoa Cardoso, e O Papel da Imprensa na Defesa dos Direitos Fundamentais do Cidadão, com o jornalista, professor e escritor Emiliano José.