Centralizada gestão da Previdência no Estado

A partir de 1º de janeiro de 2008, as ações administrativas ligadas à Previdência no Estado serão centralizadas em um único órgão, a Superintendência de Previdência (Suprev). Instituída na última sexta-feira (21), a partir da publicação da Lei 10.955, a Suprev estará vinculada à Secretaria da Administração (Saeb) e sua criação atende às novas regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.

O secretário da Administração, Manoel Vitório, afirmou que o funcionamento unificado da Previdência estadual propiciará maior controle aos benefícios concedidos, além de otimizar os processos de gestão relacionados à área. Com a criação da Suprev, será subtraída da Saeb a Diretoria de Previdência, unidade que estava ligada à Superintendência de Recursos Humanos da secretaria.
A diretora da Previdência da Saeb, Daniella Gomes, disse que a instauração da Suprev não acarretará mudanças para os beneficiários, no que se refere às regras de concessão de benefícios, alíquotas de contribuição ou tempo de serviço. “A nova superintendência traz mudanças estruturais e otimiza a capacidade de gestão dos fundos previdenciários, mas sem alterar a rotina de concessão dos benefícios”, explicou.

A partir da criação da Suprev, o Estado também ganha o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev), que tem por finalidade arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, de todos os poderes, que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da lei em questão.

A criação do Baprev atende à necessidade de estabelecimento de uma instância para financiamento e gestão dos recursos da Previdência estadual, em complementação ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), sistema que teve sua capacidade financeira exaurida após a publicação da Lei 7.483, de 1999, que alterou a legislação original, decretando a transferência para o Funprev da totalidade das despesas com os inativos, que corriam por conta do Tesouro estadual.

Para a gestão do novo fundo, o Baprev, a Lei 10.955/07 institui a Superintendência de Previdência (Suprev), órgão vinculado à Saeb, que tem como objetivo centralizar as ações administrativas ligadas à Previdência no Estado, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

Novo nome para o Funprev

A partir da criação da Superintendência de Previdência, o Funprev passa a se chamar Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e será remanejado para a Saeb, garantindo o pagamento dos benefícios dos atuais segurados, dependentes e pensionistas do Estado.

Já o Baprev ficará responsável pela gestão dos benefícios dos servidores estaduais de todos os poderes que ingressarem no serviço público a partir de 1º de janeiro. O Funprev vai vigorar até a extinção do último benefício a ser custeado por seus recursos e, nesta ocasião, qualquer saldo financeiro positivo será imediatamente incorporado ao Baprev.

A criação da Suprev estabelece ainda a participação de representantes dos segurados ativos e inativos no Conselho de Previdência do Estado (Conprev), instância de decisão na qual seus interesses são discutidos e deliberados.

A Previdência estadual possui atualmente cerca de 83 mil beneficiários, sendo 65.800 aposentados e aproximadamente 18 mil pensionistas, cujos benefícios são custeados pelo já existente Funprev, órgão ligado à Secretaria da Fazenda, que, no escopo do projeto de lei, será remanejado para a Saeb e manterá o pagamento da previdência dos atuais segurados. Em outubro, o Funprev movimentou R$ 148,9 milhões com o pagamento de aposentadorias e pensões.