Governo quer pagar pensão aos dependentes das vítimas da Fonte Nova

Os dependentes dos torcedores mortos no último dia 25 de novembro, em acidente ocorrido no estádio da Fonte Nova durante o jogo Bahia e Vila Nova, quando uma parte da arquibancada superior cedeu projetando as pessoas 15 metros abaixo, receberão pensão especial do Governo do Estado. Projeto de Lei neste sentido está sendo encaminhado hoje (11) à Assembléia Legislativa.

Na mensagem de envio da proposta ao Legislativo baiano, o governador Jaques Wagner pede a tramitação da matéria em regime de urgência, ao tempo em que destaca o trabalho de assistência social, psicológica e material prestada pelo Estado às famílias das sete pessoas mortas no acidente.

No projeto, o Governo pede autorização ao Legislativo para instituir pensão especial em favor dos dependentes das pessoas mortas no acidente, impondo como “condição indispensável para a concessão da pensão especial a assinatura de termo de transação em que os beneficiários ou seus representantes legais outorgue quitação plena, geral, rasa e irrevogável de todas e quaisquer obrigações eventualmente decorrentes do fato mencionado no artigo 1º (que trata da instituição da pensão especial), imputáveis a órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública do Estado da Bahia”.

De acordo com a proposta, a condição de dependente, para fins do recebimento da pensão, será aferida nos termos e condições da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991. O valor, prazo de duração, a comprovação dos requisitos legais e as demais condições estabelecidas para percepção e pagamento da pensão, ressalta o projeto, serão definidos em regulamento, de acordo com a legislação pertinente.

Ainda conforme o texto do Projeto de Lei, que possui sete artigos, as despesas decorrentes da lei proposta correrão por conta dos recursos estaduais, ficando o Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Aprovada pela Assembléia Legislativa, a Lei entrará em vigor na data da sua publicação.