Projeto de Lei institui o Sistema de Habitação de Interesse Social

Já está na Assembléia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei que institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. A proposição tem fundamento na Lei Federal 11.124/05 que estabelece como requisito para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social a criação de fundo específico que auxilie a implementação das políticas de habitação de interesse social nos estados e municípios.

Antes de ser apreciado pelo legislativo, o projeto, encaminhado ontem (12) pelo Governo do Estado, foi amplamente discutido com a sociedade civil em 16 audiências públicas, das quais participaram cerca de 3 mil pessoas representando 200 municípios dos 26 Territórios de Identidade. “A forma democrática de elaboração desse projeto, seus princípios e diretrizes demonstram a prioridade desse governo em promover uma política de habitação de interesse social atacando um dos mais graves do estado, o déficit habitacional”, afirma o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Florence.

O conteúdo leva em conta, também, questões culturais e modos de vida locais, que devem nortear a ação do estado nas comunidades de populações tradicionais, como indígenas e quilombolas, além de garantir nas suas diretrizes a garantia de não discriminação por questões religiosas, étnicas, sexual ou de origem social. A criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social será importante, articulado com o recém criado Conselho Estadual das Cidades e com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no intuito de tornar transparentes as ações de governo, garantindo o controle social das políticas públicas de desenvolvimento urbano.

É considerada habitação de interesse social aquela voltada a populações com renda até 3 salários mínimos. Dados da Fundação João Pinheiro, referentes a 2005, apontam um déficit habitacional de 657.555 domicílios na Bahia. Deste total, 80% referem-se a famílias com renda de até 2 salários mínimos. A Superintendente de Habiatação, Liana Viveiros, destaca que a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social é um avanço para perenizar a política de habitação de interesse social e torná-la uma política de estado. A Bahia possui o maior déficit do nordeste e o terceiro maior do país.