Conselhos Tutelares querem condições de trabalho para executar o ECA

Mais de 400 conselheiros tutelares baianos estão reunidos em Salvador, até sábado (8), no décimo segundo encontro estadual da categoria. No evento, eles discutem a garantia dos direitos da criança e do adolescente e a situação dos Conselhos Tutelares da capital e do interior. O evento acontece no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB) e conta com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes).

Hoje (6), primeiro dia do encontro, uma mesa redonda discutiu sobre o Sistema de Garantia de Direitos. Participaram do debate, representantes de delegacias especializadas, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), Ministério Público, Fórum dos Conselhos Tutelares e Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Todos os setores presentes reconheceram que os conselheiros tutelares, que operam na ponta do sistema, trabalham em péssimas condições estruturais e trabalhistas.

O juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, Nelson Amaral, afirmou que as administrações municipais devem ter um maior compromisso com os conselhos tutelares. Ele criticou o sucateamento dos 333 conselhos instalados na Bahia e questionou a inexistência de conselhos nos 84 municípios restantes. “É obrigação deles instalar os conselhos tutelares. Há uma corte interamericana onde os gestores podem ser denunciados pelo descumprimento da lei”, advertiu.

A coordenadora do Fórum dos Conselhos Tutelares da Região Metropolitana, Antônia Santos, informou que a falta de atuação de algumas instâncias do sistema de garantia de direitos acaba inviabilizando o real cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Estamos aqui para dizer à sociedade que não vamos continuar como estamos. Temos que avançar e fazer valer o ECA”, apelou.

O presidente da Fundac, Walmir Mota, disse que é devido à falta da garantia dos direitos que adolescentes chegam às unidades de medidas sócio-educativas. “Muitos gestores municipais, por exemplo, não sabem qual a atribuição do conselho tutelar. Se eles não garantem a estrutura para o trabalho na ponta, não adianta confeccionar políticas públicas no estado como um todo”, argumentou.

Do evento, onde também será eleita a diretoria da Associação Estadual dos Conselhos Tutelares, participam especialistas como o consultor internacional Edson Seda, que atuou na elaboração do ECA.