I Seminário Estadual de Fomento às Penas e Medidas Alternativas

LOCAL: Centro de Convenções da Bahia
DATA: 17.04.08 (quinta-feira)
HORÁRIO: 18h

O QUE É: Encerramento do I Seminário Estadual de Fomento às Penas e Medidas Alternativas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EVENTO: Promovido pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), acontece entre os dias 15 e 17 de abril. Objetiva sensibilizar e incentivar operadores do Direito, especialmente magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e delegados, para as vantagens da aplicação das penas e medidas alternativas, considerando-as como instrumentos eficazes de responsabilidade penal. Durante o seminário foram abordados assuntos como aplicação, monitoramento e benefícios das penas alternativas. Também foi mostrado como essas medidas proporcionam cidadania, por meio da prestação de serviços comunitários, a aplicação de penas a usuários de drogas, além do tratamento dado pela mídia a essa temática.

PARTICIPANTES: Debateram no evento o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a secretária estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Marília Muricy, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Maurício Kuehne, a coordenadora da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa-BA), Thaís Villar, além de representantes da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (Conapa) e do Ministério Público, juízes, professores de Direito, assistentes sociais, jornalistas, dentre outros.

VANTAGENS: A aplicação de penas e medidas alternativas atinge diferentes âmbitos:

•Ao Estado, permite o remanejamento de gastos públicos em benefício da sociedade. Para se ter uma idéia, a construção de uma unidade prisional custa em média R$ 15 milhões aos cofres públicos, contra os cerca de R$ 23 mil gastos para a implantação de um núcleo de acompanhamento. Além disso, um recluso no sistema prisional representa um custo de R$ 1,4 mil por mês, valor muito superior aos gastos de R$ 60 mensais com um apenado em medida alternativa. Há também ganhos com a diminuição da população carcerária, que repercutem em menos problemas de superlotação nas instituições prisionais.

•Ao beneficiário, dá a oportunidade de cumprir a pena sem restringir sua liberdade, seja por meio do pagamento ou doação de alimentos e materiais a instituições sem fins lucrativos de caráter social ou na prestação de serviços a essas entidades. O cumprimento ganha um caráter sócio-educativo, além de resgatar e despertar a responsabilidade social do infrator.

•À sociedade, facilita a reinserção de infratores no seio social, permite ações de cidadania por meio de doações ou serviços prestados por apenados a entidades com fins sociais e uma transferência de recursos da construção de novos presídios para ações públicas voltadas para os cidadãos.

MOTIVO: A opção do Governo do Estado pelo investimento no incentivo à aplicação de penas e medidas alternativas resulta, principalmente, da verificação de resultados positivos obtidos na história da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa). A central, implantada em 2002, vinculava-se à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, na condição de projeto executado por meio de convênio com organizações sociais e, na atual gestão, passou a compor a estrutura da SJCDH. A iniciativa é ainda objeto de proposta de interiorização para toda a Bahia, que prevê a criação de Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas nas cidades pólo de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista e municípios adjacentes. Tais áreas foram identificadas como estratégicas para o início das ações de interiorização e a partir destas pretende-se que a expansão atinja todos os territórios de identidade da Bahia.

CEAPA: Responsável por acompanhar a aplicação de penas restritivas de prestação pecuniária e de serviços à comunidade ou a entidades públicas no estado, é ligada a Superintendência de Assuntos Penais (SAP) da SJCDH. Já atendeu aproximadamente 6 mil beneficiários. A atuação da central tem caráter multidisciplinar, integrando as dimensões jurídica, psicológica e social nos trabalhos de acompanhamento dos indivíduos submetidos às penas alternativas. Como a parceria com outras organizações é condição essencial para o êxito de tais medidas e penas, a Ceapa mantém uma Rede Social, constituída por 210 organizações da sociedade civil e organismos públicos, com a qual se relaciona de forma sistemática, com o objetivo de monitorar a execução penal, cumprindo desta forma o papel institucional que lhe cabe.