PGE e TJ discutem precatórios do Estado

Os procedimentos relativos à tramitação, conciliação e pagamento dos precatórios judiciais e das requisições de pequeno valor, no no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, devem ser regulamentados. A minuta de Resolução que propõe a regulamentação foi submetida a apreciação da presidente do TJ desembargadora Sílvia Zarif, durante visita realizada à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, pelo procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz, juntamente com a procuradora adjunta, Joselita Cardoso Leão, e o procurador Marcos Sampaio.

A proposta pressupõe a criação de uma estrutura de secretaria específica para o desempenho das atividades relativas ao cadastramento e tramitação dos precatórios. O objetivo é a implantação de um sistema capaz de assegurar o efetivo controle de todos os atos do procedimento, deste o recebimento dos ofícios de requisição até o pagamento dos débitos a que correspondem e conseqüente devolução dos precatórios quitados aos juízos de origem, sem deixar de prever os trâmites de eventuais conciliações.

Abre-se espaço, ainda, para as requisições de pequeno valor, mantido o sistema atual de pagamento através dos próprios Juízos das Execuções. Nas disposições transitórias pretende-se trazer à tona aspectos instituídos pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002, no que se refere à discriminação dos créditos considerados de pequeno valor.

De acordo com a procuradora adjunta, Joselita Cardoso Leão, o projeto de resolução é uma contribuição da PGE ao TJ e a iniciativa visa dar celeridade, transparência e segurança aos trâmites dos processos que envolvem os precatórios. “As medidas sugeridas atendem aos interesses do Judiciário, dos credores e da Administração Pública”, ressaltou.

O projeto foi produzido por um Grupo de Trabalho, integrado por procuradores do Estado e servidores indicados pela Secretaria da Fazenda, com objetivo de acompanhar e contribuir para o desempenho das atividades conferidas ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios criado pela Resolução nº. 004/2006 do TJ.

O Grupo de Trabalho da PGE realiza a conferência das listas e à revisão de cálculos referentes aos precatórios do Estado, além de participar das audiências destinadas à definição de condições e prazos de pagamento dos débitos atribuídos à Fazenda Pública Estadual, compreendendo a Administração Direta e Indireta.

Para cumprir o seu propósito, a Procuradoria realizou ainda a contratação de seis calculistas, técnicos em contabilidade para auxiliar o grupo no exame e eventual indicação para revisão dos cálculos dos diversos precatórios anunciados à conciliação. De acordo com a presidente do TJ, Silvia Zarif, o Projeto de Resolução será submetido à avaliação do Tribunal Pleno.