Seminário vai incentivar aplicação de penas alternativas

Sensibilizar e incentivar juízes, promotores e outros operadores de Direito da Bahia para a aplicação de penas e medidas alternativas no sistema prisional. Com esse objetivo, a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) realizará, no período de 15 a 17 deste mês, o primeiro seminário estadual visando o fomento dessas iniciativas.

As penas e medidas alternativas reduzem a incidência de penas privativas de liberdade e a demanda carcerária, aumentam as possibilidades de ressocialização e o exercício da cidadania por meio de atividades filantrópicas, além de apresentar índice de reincidência de 2 a 12%, que varia de acordo com o estado.

Elas trazem vantagens em diferentes âmbitos. Ao estado, permite o remanejamento de gastos públicos, em benefício da sociedade. Segundo a coordenadora do Centro de Apoio e Acompanhamento às Penas Alternativas (Ceapa/Ba), Thaís Villar, para se ter uma idéia, a construção de uma unidade prisional custa, em média, R$ 15 milhões aos cofres públicos, contra os cerca de R$ 23 mil gastos para a implantação de um núcleo de acompanhamento.

Além disso, um recluso no sistema prisional representa um gasto de R$1,4 mil por mês – valor muito superior aos gastos de R$ 60 mensais com um apenado em medida alternativa. Há também ganhos com a diminuição da população carcerária, que repercutem em menos problemas de superlotação nas instituições prisionais.

Ao beneficiário, dá a oportunidade de cumprir a pena sem restringir sua liberdade, seja por meio do pagamento ou doação de alimentos e materiais a instituições sem fins lucrativos de caráter social ou na prestação de serviços a essas entidades. O cumprimento ganha um caráter sócio-educativo, resgata e desperta a responsabilidade social do infrator.

À sociedade, facilita a reinserção de infratores no seio social, permite ações de cidadania, com doações ou serviços prestados por apenados a entidades com fins sociais, e uma transferência de recursos da construção de novos presídios para ações públicas voltadas para os cidadãos.

O Ceapa, ligado à Superintendência de Assuntos Penais da secretaria, é a responsável por acompanhar a aplicação de penas restritivas de prestação pecuniária e de serviços à comunidade ou a entidades públicas no estado da Bahia. No Brasil, existem também outras medidas, como a perda de bens e valores, interdição temporária de direitos e limitação de final de semana.

Só podem cumprir esses tipos de pena, os detentos que cometeram delitos sem violência ou grave ameaça, com sentença de, no máximo, quatro anos, se o crime for doloso (com intenção de causar dano) e segundo alguns critérios subjetivos como antecedentes criminais, conduta social, personalidade e grau de culpabilidade.

Aproximadamente 6 mil beneficiários já foram atendidos pela rede interdisciplinar da Ceapa, formada por advogados, psicólogos e assistentes sociais, que realizam encaminhamento, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas. Além disso, há uma Rede Social com 210 instituições sociais sem fins lucrativos cadastradas, onde os beneficiários realizam serviços ou prestam doações.