Planejamento de gastos de 2009 já está na Assembléia

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 (PLDO), que estabelece limites e orientações sobre gastos para a administração pública estadual, foi entregue, nesta quinta-feira (15), pelo secretário do Planejamento, Ronald Lobato, ao presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo.

Instrumento legal previsto na Constituição, a peça tem como metas fiscais, uma projeção de receita total de R$ 21,5 milhões e de queda percentual de 0,61 na relação entre a Despesa Corrente Líquida e a Receita Corrente Líquida.

De acordo com o documento, ações prioritárias de governo – como a geração de trabalho e renda ou a redução dos índices de analfabetismo – terão precedência na alocação de recursos ordinários do Tesouro estadual. “Significa dizer que os recursos destinados a estas ações estarão garantidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não poderão ser deslocados para outras demandas nem sofrer contingenciamentos”, explicou Lobato.

Este ano, o PLDO traz inovações que flexibilizam e desburocratizam a peça no que concerne à aplicabilidade, já que propõe, por exemplo, a abertura automática, a partir da sanção e publicação da respectiva lei, dos créditos especiais aprovados pela Assembléia Legislativa. Ou ainda que as ações constantes no Plano Plurianual 2008-2011 e não programadas no Orçamento 2009 poderão, durante a execução orçamentária, ser aditadas ao Orçamento do Estado, por intermédio da abertura de créditos suplementares.