Sancionada lei para Política Estadual de Habitação de Interesse Social

Agora é lei: foi sancionada nesta quarta-feira (7), pelo governador Jaques Wagner, a norma que institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, aprovada por unanimidade – e na íntegra – pela Assembléia Legislativa. Durante a solenidade de assinatura, realizada na Governadoria, foi criado também o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.

Para o coordenador da União por Moradia Popular, Sérgio Bulcão, a nova lei atende a uma antiga reivindicação dos mais de 600 mil sem teto de todo o estado. “É neste ato que se consolidam os avanços da nossa luta. É a realização de um sonho de uma população historicamente excluída, que são as famílias de baixa renda e que sobrevivem com menos de três salários mínimos”, afirmou.

Outro ponto positivo da nova lei, apontado por Sérgio, foi a garantia, no corpo da norma, de que organismos da sociedade civil participarão do controle da gestão do Fundo Estadual de Habitação.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Florence, este controle será exercido pela Câmara Técnica da Habitação, órgão do Conselho das Cidades, criado no ano passado. “Este fundo é formado por recursos públicos sob controle social, por representantes dos setores empresarial, Ongs, movimentos de luta pela moradia, deputados e prefeitos. Então, é a sociedade civil gerindo estes recursos”, observou.

Florence lembrou que a lei foi elaborada pela sociedade civil baiana, por meio de audiências públicas das quais participaram mais de 3 mil pessoas. “Foram eventos coordenados por um grupo de trabalho formado por pessoas que representam dos empresários aos sem teto”, afirmou.

O governador Jaques Wagner disse que a construção e a aprovação da lei demonstram a maturidade da democracia que a Bahia está vivendo. “Tanto os movimentos sociais como os deputados têm legitimidade. E essas duas formas de representação popular têm que se encontrar”, afirmou. Para ele, a Bahia sai na frente a partir de uma lei que foi debatida, assim como a criação do Fundo Estadual de Habitação, com os próprios interessados.

“Eu fico muito feliz que a lei que trata de um assunto tão importante como é a habitação de interesse social seja fruto desta visão moderna, onde o parlamento e a sociedade civil podem se entender para produzir melhor”, afirmou.

Wagner lembrou que já foram construídas, em menos de um ano e meio, perto de 49 mil moradias populares, número que é a meta para um governo de quatro anos em outros estados. “São números bastante significativos que a gente quer crescer ainda mais”.

O governador disse que a Bahia está acompanhando a política habitacional do presidente Lula. “Isso que mostra que a Bahia vive um grande momento de respeito pelo parlamento e pelo movimento social, onde o executivo trabalha coordenando este processo e conjugando estes interesses”, concluiu.

Histórico

Antes de ser apreciado pelo Legislativo, o projeto foi discutido por mais de 3 mil pessoas dos 26 territórios, nas 16 audiências públicas que ocorreram entre junho e agosto de 2007. Já a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social dá ao estado autonomia para, de forma direta, captar recursos para combater o déficit de 657 mil moradias, o maior do Nordeste.

Outra inovação importante que a lei traz é o efetivo controle social por parte do Conselho Gestor do Fundo, composto pelos diversos setores da sociedade, além do acompanhamento direto das políticas públicas de desenvolvimento urbano a cargo do Conselho Estadual das Cidades, instituído no ano passado.