Encontro discute proteção social prisional

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) apresentou nesta terça-feira (15) aos profissionais de saúde e de assistência social do sistema prisional baiano o Programa de Assistência Individualizada (PAI), um instrumento de cidadania e prevenção da criminalidade e da reincidência ao crime. O evento – que vai até a quarta-feira (16) – começou hoje, no auditório da Secretaria, e conta com a participação das secretarias estaduais da Saúde e de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Na abertura do encontro, o superintendente de Assuntos Penais da SJCDH, José Francisco de Oliveira Leite, ressaltou a importância da instalação de uma política voltada para assistência social individualizada que garanta ao interno a possibilidade de reinserção na sua comunidade.

“A assistência social tem por finalidade amparar o interno e prepará-lo para o retorno à liberdade. O objetivo desse seminário é mostrar a interdisciplinaridade da assistência aos trabalhos de saúde, jurídico e educacional”, explicou Oliveira Leite.

O superintendente da Secretaria Estadual da Saúde, Alfredo Boa Sorte Júnior, destacou o avanço do governo baiano ao adotar ações articuladas entre suas secretarias. Ele ressaltou também a atual contratação de 48 profissionais para integrar as equipes de saúde que atendem no sistema prisional e a previsão de seleção pública de mais 120 profissionais para auxiliar no atendimento prestado pelo Hospital de Custódia e Tratamento (HCT).

“Não basta apenas firmar parcerias. Precisamos ter vontade política para fazer. E com a atual conjuntura do atual governo, creio que temos vontade e compromisso para avançar na viabilização dos direitos sociais dos internos da Bahia”, disse Boa Sorte.

Para o Ministério da Saúde, representado pela coordenadora interina da Saúde Penitenciária, Alexandra Trivelino, “a Secretaria da Justiça da Bahia está de parabéns em propor um projeto em que se pensa na modernização da gestão prisional, na valorização dos agentes penitenciários e na atenção à família do interno”.

A coordenadora de Gestão Integrada da Ação Penal da SJCDH, Denise Tourinho, afirmou acreditar que a atuação integrada dos setores do governo estadual e do município no contexto prisional “torna-se potencialmente a chave para a concretização de propostas jurídicas e teóricas, referentes à garantia de direitos básicos da pessoa privada de liberdade”.

Sistema Único da Assistência Social

Dentro do seminário, na manhã desta terça-feira, os participantes tiveram a oportunidade de entender um pouco mais sobre o Sistema Único da Assistência Social (Suas), por meio da apresentação da superintendente da Secretaria de Desenvolvimento e Combate à Pobreza, Maria Elisabeth Santana Borges.

O Suas foi a principal deliberação da 4ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília (DF), em 2003, e se inscreve no esforço de viabilização de um projeto de desenvolvimento nacional que pleiteia a universalização dos direitos à seguridade social e da proteção social pública com a composição da política pública de assistência social em nível nacional.

Elisabeth Borges explicou que “o Suas define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política pública de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento aos usuários, indicadores de avaliação e resultado, além de estabelecer uma rede prestadora de serviços socioassistenciais”.

Programa de Assistência Individualizada

Ações serão desenvolvidas em um projeto piloto, entre setembro deste ano e agosto de 2009, no Hospital de Custódia e Tratamento e em duas unidades prisionais de Salvador (Penitenciária Lemos Brito e Conjunto Penal Feminino).

O desenvolvimento dessas ações deve atingir nesse período as seguintes metas: 50% das famílias de internos dessas unidades, referenciadas nas redes SUS e Suas; resgate e inclusão de 20% das famílias de presos até então ausentes no processo da execução penal; 80% dos internos encaminhados, com critérios técnicos, para as ações de trabalho, educação e saúde oferecidas pela unidade prisional; 40% dos internos em situação de maior vulnerabilidade psicossocial inseridos em ações de resgate e fortalecimento de vínculos familiares e da sua própria subjetividade.

Essas ações podem ser expandidas para as demais unidades prisionais do estado e devem ser vinculados assistentes sociais, psicólogos e pessoal de apoio administrativo para que o PAI se institucionalize como iniciativa continuada e atinja 100% de cobertura assistencial no sistema prisional da Bahia, até 2014.