Fiscalização coíbe uso e desvio da água no estado

O uso das águas superficiais e subterrâneas na Bahia passará a ser fiscalizado pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá), autarquia da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). Para normatizar os procedimentos técnicos e administrativos para a operacionalização da fiscalização, foi publicada no último dia 20 deste mês, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa 07 do Ingá.

O órgão ambiental passa a ter, pela primeira vez, poder de polícia administrativa para exercer a competência de fiscalizar o uso da água no Estado, conforme a Lei Federal nº 9.433/97, a Lei Estadual 10.432/06 e o Decreto Estadual nº 10.943/08.

O objetivo das ações de fiscalização será atender às denúncias diversas relativas ao uso irregular dos recursos hídricos, bem como vistoriar as condicionantes (condições previstas na licença) de outorgas (autorização de direito de uso) da água.

Entre as infrações classificadas como leves, graves e gravíssimas estão: “exercer atividade que resulte alteração no regime, na quantidade ou na qualidade das águas sem a outorga”; “captar, derivar ou utilizar recursos hídricos, para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga (autorização) de direito de uso da água”; “utilizar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga”;

E mais: “lançar em corpos d’água esgotos, despejos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, sem a respectiva outorga de direito de uso”; “perfurar poços para a extração da água subterrânea sem a autorização, ou colocá-las em operação sem a outorga” “fraudar as medições”e “obstar ou dificultar a ação fiscalizadora.

Multas

De acordo com a Lei 10.432, o valor das multas pode variar de R$ 500 a R$ 50 mil reais, a depender do enquadramento da infração, e o descumprimento pode levar ao embargo, interdição ou suspensão da atividade.

As ações e campanhas serão feitas por 60 especialistas e técnicos distribuídos por Salvador e unidades regionais no interior do estado. Com a convocação dos aprovados na seleção pública que aconteceu no último domingo (24), 80 novos colaboradores darão apoio à atuação dos fiscais a partir do mês de novembro.

Os profissionais do Ingá estão sendo treinados para atuar segundo a regulamentação da fiscalização com poder de polícia. Os cursos visam proporcionar maior domínio das informações sobre preenchimento de formulários de autuação, encaminhamentos e procedimentos operacionais.

As equipes do órgão já realizaram 16 campanhas e ações de fiscalização, atendendo denúncias do Ministério Público e da imprensa, limitando-se a notificar por escrito os infratores. Agora, é possível apreender equipamentos, embargar atividades de captação ou desvio de água sem autorização e multar os infratores.