Assinatura de Termo de Compromisso e Convênios com Associações de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária

LOCAL: Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), CAB.
DATA: 04.08.08 (segunda-feira)
HORÁRIO: 10h30

O QUE É: Assinatura de termos de ajuste de compromisso e de convênios com associações de projetos de assentamento de reforma agrária.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

1.TERMOS DE AJUSTE

Documentos: Dizem respeito ao licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária no Estado da Bahia. Serão assinados 39 termos entre o governo baiano, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e associações de projetos de assentamento de reforma agrária. Consideram o potencial impacto ambiental das atividades desenvolvidas nos assentamentos e a necessidade de proteger os recursos ambientais, bem como possibilitar a sustentabilidade dos agroecossistemas. Além disso, podem preceder a concessão da licença ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização, durante a sua vigência.

Mudanças: A assinatura dos termos prevê:

• Criação de um Núcleo de Gestão Ambiental do Assentamento, com a participação de agricultores assentados, da entidade representativa e de outras que atuam no assentamento, o qual será responsável, junto com o todos os envolvidos, por realizar programas ambientais no assentamento.
• Desenvolvimento de atividades dentro do assentamento em conformidade com a legislação ambiental vigente.
• Redução de até 90 % do valor da multa imposta, ficando o órgão competente obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo.

2. CONVÊNIOS

Documentos: Viabilizarão a reforma de 3.500 habitações rurais e a construção de seis sistemas de abastecimento de água (SAA). Serão assinados entre o Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), órgão da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) e associações de projetos de assentamento de reforma agrária.

Obras: Com a coordenação da CAR, contarão com a execução das associações e cooperativas locais e mão-de-obra dos próprios assentados. As associações serão capacitadas por técnicos da autarquia sobre como proceder nas compras dos materiais, por meio de licitação pública, na prestação de contas e no acompanhamento das obras, de forma descentralizada, transparente, participativa e aberta ao controle social na aplicação dos recursos.

Habitações: Trata-se da primeira etapa da reforma das 5 mil asseguradas pelo governador Jaques Wagner em negociações com o Movimento Sem Terra (MST), em abril do ano passado. As 3.500 famílias beneficiadas com a ação pertencem a 52 assentamentos, de 30 municípios. O investimento nessa fase ultrapassa os R$ 21 milhões, com recursos do Incra e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur).

Assentamentos beneficiados: Ficam localizados nos municípios de Água Fria, Alcobaça, Arataca, Barra, Boa Vista do Tupim, Camacan, Camamu, Casa Nova, Encruzilhada, Ibirapitanga, Igrapiúna, Iramaia, Itaeté, Itajuípe, Itamaraju, Ituberá, Juazeiro, Lençóis, Mucuri, Porto Seguro, Prado, Riachão das Neves, Ribeirão do Largo, Santo Amaro, São Sebastião do Passé, Taperoá, Barra do Choça, Vitória da Conquista, Wagner e Wenceslau Guimarães.

SAA: Essa será a primeira etapa da implantação dos 42 previstos. O investimento de R$ 1.850.000 beneficiará 288 famílias de assentados, em seis municípios.

Assentamentos beneficiados: Ficam nos municípios de Barreiras, Porto Seguro, Prado, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Santo Amaro.