Inauguração do Cedhap

LOCAL: Rua Bráulio Xavier, nº 57, Corredor da Vitória.
DATA: 29.10.08 (quarta-feira)
HORÁRIO: 9h

O QUE É: Inauguração do Centro de Formação em Direitos Humanos e Assuntos Penais (Cedhap).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

CEDHAP: Trata-se de um centro de qualificação dos servidores da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), que tem como função executar programas, projetos e atividades de formação e aperfeiçoamento técnico. Batizado com o nome do jurista José Joaquim Calmon de Passos, atenderá diretamente a 2.400 profissionais, incluindo os que atuam nas 22 unidades prisionais da capital e interior, e, indiretamente, a diversos funcionários estaduais e da sociedade civil que tenham relação direta com os programas promovidos pela SJCDH. A aula inaugural acontecerá no próximo dia 31, às 10h, na sede da secretaria (auditório Pedro Milton de Brito), e contará com palestra da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia Antunes Rocha.

OBJETIVO: Além de qualificar os serviços prestados, contribuir para a construção de uma cultura de cidadania, solidariedade e paz, na medida em que, ao promover a atualização dos conhecimentos teóricos e práticos dos agentes públicos que atuam na defesa e proteção dos Direitos Humanos e Execução Penal, o Cedhap não só os valoriza, como permite a eles a possibilidade de fazer uma avaliação crítica dos seus papéis.

OUTRAS AÇÕES: O compromisso do Governo do Estado em buscar soluções para o problema da superlotação do sistema carcerário e garantir a eficiência dos direitos humanos na Bahia tem se demonstrado a partir de ações como estas:

• Cadeia Pública: Estão em andamento as obras de construção da cadeia pública no Complexo Penitenciário de Mata Escura. A unidade, destinada para abrigar detentos que aguardam julgamento, ocupará uma área de sete mil metros quadrados, com uma capacidade total para 428 internos. O investimento é de R$ 19 milhões. Na nova cadeia haverá espaços para triagem, encontro íntimo, atendimento médico e banho de sol.

• Mini-presídios: Até o final deste ano, cinco mini-presídios serão construídos no estado. Os municípios contemplados são: Juazeiro, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Itabuna e Jequié. Erguidas por sistema de pré-moldados, que além de maior rapidez na construção, possui mecanismos mais modernos de segurança, as unidades terão seis celas, com capacidade de abrigar oito presos cada uma. O investimento total é de R$ 4,9 milhões.

• CLC: Mês passado, o governo baiano inaugurou a segunda etapa da reforma na Colônia Penal Lafayete Coutinho (CLC), que abriga presos do regime semi-aberto, ampliando de 268 para 400 as vagas da unidade. Com mais de 30 anos de construção, a CLC ainda não tinha passado por nenhuma intervenção, até o início desta gestão, que investiu R$ 1,5 milhão nas restaurações para atender as determinações da Lei de Execuções Penais e também aumentar a segurança da unidade. Reparos em toda rede hidráulica e elétrica, restauração e pintura das celas, construção de duas quadras poliesportivas foram alguns dos serviços realizados.

• Criação de NUDHs: Está prevista a inauguração de mais dois Núcleos de Direitos Humanos (NUDHs) em Salvador, nos bairros de São Cristóvão e São Tomé de Paripe, além de outros especializados em Trabalho Escravo e no atendimento à Pessoa Idosa. Os NUDHs têm a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar os processos de denúncias de violação dos direitos humanos e reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, funcionando como importante instrumento de controle social dos atos administrativos do governo. Já foram instaladas oito unidades no estado, sendo cinco na capital e as outras nos municípios de Vitória da Conquista, Jequié e Ipirá. Desde 2007, mais de 2 mil pessoas já foram atendidas. Casos de violação de direitos, discriminações e abusos de autoridade foram os mais registrados nesse período.

• Criação de Nuapas: Mais sete Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Nuapas) estão programados para serem implantados no estado, que já conta com três unidades, nos municípios de Vitória da Conquista, Jequié e Ipirá. Ilhéus, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Valença são as próximas cidades-pólo a serem contempladas. Os Nuapas têm atuação de caráter interdisciplinar, integrando as dimensões jurídica, psicológica e social nos trabalhos de acompanhamento dos indivíduos submetidos às penas e medidas alternativas, com a formação de Rede Social, constituída por organizações não-governamentais e órgãos da estrutura do governo. O núcleo opera, ainda, com o monitoramento e reciclagem dessa rede, além de sua expansão e diversificação, e em atividades de fomento à política de penas e medidas alternativas. O atual governo tem investido na implantação dos Nuapas em razão das reconhecidas vantagens da aplicação de um sistema punitivo que tem alcançado melhores resultados que as penas de privação de liberdade. Por exemplo, com a implantação das penas alternativas, a taxa de reincidência no crime cai de 85% para 12%. A criação dos núcleos interioriza a política já implantada na capital e Região Metropolitana, em que pessoas condenadas por crimes de pequeno e médio potencial ofensivo respondem por seus delitos por meio de prestação de serviços gratuitos à comunidade e/ou prestações pecuniárias ou de outra natureza, como a doação de cestas básicas e outros materiais, destinados a instituições sem fins lucrativos.

• Infopen: Depois de receber, em março deste ano, 40 computadores para a implantação do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), a Bahia começou esse mês o processo de registro de dados. Criado e gerenciado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o sistema possibilita o cadastro de todos os internos que se encontram sob o poder do Estado e trabalha em consonância com o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais da Polícia Federal. Informações como nome, idade, características biotípicas, tipo de crime cometido, andamento do processo e acompanhamento de pena são cadastradas e atualizadas por funcionários das unidades prisionais, que também são registrados, assim como os visitantes e advogados. Além da Bahia, Santa Catarina, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraná, Pará, Mato Grosso, Distrito Federal, São Paulo, Amapá, Acre, Tocantins e Maranhão já contam com a ferramenta.