6ª Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

LOCAL: Hotel Sofitel (Itapoan)
DATA: 28.11.08 (sexta-feira)
HORÁRIO: 9h

O QUE É: Encerramento da 6ª Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EVENTO: Iniciado no último dia 25, reuniu representantes de quase 70 órgãos públicos relacionados com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, nos poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. O objetivo é manter uma articulação permanente entre os órgãos integrantes da Enccla para a discussão e implementação de políticas e estratégias de prevenção e combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O fechamento do cerco sobre a improbidade administrativa e a intensificação do combate às fraudes contra o sistema previdenciário foram alguns dos assuntos discutidos pelos três grupos temáticos do evento: jurídico, de tecnologia da informação e operacional-estratégico. 

PROGRAMAÇÃO: O evento foi aberto no início da noite da terça-feira, com a apresentação das metas estabelecidas no ano anterior. O dia seguinte foi destinado às discussões dos grupos temáticos. Já no dia 27 aconteceu a reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD) da Enccla. Durante o encerramento do encontro, ocorrerá à plenária que decidirá os temas e estratégias a serem trabalhados no próximo ano. 

METODOLOGIA: Todas as medidas do Enccla são definidas por consenso. Se um órgão discordar, a proposta cai, tendo cada representante poder de decisão. A escolha das ações é deliberada sob a coordenação da Secretaria Nacional de Justiça e o prazo para que sejam implementadas decidido pelos grupos que vão sistematizá-las. 

FORMA: Em 2007, a Enccla definiu 22 metas a serem cumpridas durante o exercício de 2008, além da criação dos grupos temáticos. A seguir, a definição de cada um:

• Operacional–estratégico: Tem como função estudar tipologias de corrupção e de lavagem de dinheiro, além de estabelecer táticas eficientes para a sua prevenção e combate. Deve prestar consultoria ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de dinheiro e aos estados, atendendo demandas específicas. O grupo deve tratar de temas relacionados à lavagem de dinheiro nos setores desportivo (o futebol profissional, especificamente) e de organizações não-governamentais (ONGs). Também ficará responsável por elaborar estudos sobre a análise de risco e sistemas de controle no processo eleitoral.

• Jurídico: Tem a função de receber os relatórios de trabalho dos órgãos responsáveis pelas metas de caráter legislativo, coordenando, assim, as diversas iniciativas. Além disso, deverá estudar novas propostas e apresentá-las ao GGI-LD, para orientar as discussões de metas.

• Tecnologia da Informação: Tem atribuições parecidas às do “Jurídico”, porém relacionadas à sua área de atuação e conhecimento. É também sob sua responsabilidade a produção de estatísticas.

ENCCLA: Criada em 2003, tem como objetivo aprofundar a coordenação dos atores governamentais envolvidos nas diversas etapas relacionadas à prevenção e repressão dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Por meio da estratégia, os diversos órgãos conjugam esforços para otimizar os recursos públicos e difundir informações. A implementação das ações é acompanhada por meio de reuniões ordinárias, trimestrais, do GGI-LD. Entre os órgãos integrantes da Enccla estão: Controladoria-Geral da União (CGU), a Secretaria Nacional de Justiça e outros órgãos do Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, o Conselho de Controle da Atividade Financeira, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Banco Central e o Banco do Brasil.

GGI – LD: Foi criado em 2004, em atendimento à primeira meta da Enccla. Tem como missão acompanhar o andamento dos objetivos e metas definidos pela Estratégia, bem como manter a constante articulação das instituições governamentais envolvidas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. O GGI-LD corresponde ao espaço onde se estruturam as linhas de ação contra a lavagem de dinheiro no Brasil. Ele está alicerçado no compromisso de cada órgão com a construção de um sistema eficiente contra a lavagem de dinheiro, representando o núcleo funcional desta notável experiência de transversalidade. Secretaria Executiva do GGI-LD é exercida pela Secretaria Nacional de Justiça, por meio de seu Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

BALANÇO: Nos últimos cinco anos, várias medidas já foram tomadas pela Enccla. Dos resultados obtidos destacam-se: o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD); Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Cadastro Nacional de Bens Apreendidos (CNBA); Pessoas Politicamente Expostas (PEPs); e o Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES/MJ). Entre as ações mais recentes, estão as discussões visando à regulamentação da atividade de lobby no Brasil e a implantação de um cadastro nacional de empresas que sofreram algum tipo de punição em licitações ou na execução de contratos administrativos. Em dezembro, a CGU lançará também um cadastro nacional de empresas inidôneas e sancionadas.

CONTEXTO: Em 1998, com a edição da Lei 9.613, o combate à lavagem de dinheiro ganhou novo impulso no Brasil. A tipificação do crime e a criação da Unidade de Inteligência Financeira brasileira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), representaram a concretização de importantes recomendações internacionais, em especial as do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi/Faft). Desde então, instituíram-se o Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros no Banco Central e as varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Outra medida importante do Estado brasileiro foi a instituição da Enccla, definindo um novo espaço para criação e implantação de políticas públicas e visando aprimorar a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, além de facilitar a coordenação e articulação dos órgãos envolvidos com a matéria.