Procuradoria atua na defesa do interesse público

O realinhamento de estratégias para cumprir suas atividades fins e modernizar as práticas administrativas que adota são as metas que norteiam o trabalho diário realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O órgão ganhou destaque tornando-se referência nacional para reflexões institucionais das procuradorias de outros Estados, inclusive com indicativos de serem absorvidas nas respectivas legislações.

De acordo com o procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz, enquanto órgão sistêmico e em permanente sintonia com a Administração Pública, a PGE possibilitou, este ano, o ganho de importantes causas para o Estado da Bahia, merecendo destaque a atuação do núcleo de negociação de precatórios e duas outras ações.
Uma, envolve vultosa quantia de aproximadamente R$ 200 milhões e a outra, referente à garantia dos direitos do consumidor.

Ação milionária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu por unanimidade, o voto do ministro José Delgado, dando provimento ao recurso especial do Estado da Bahia numa ação judicial onde o governo estadual e o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia (Derba), autarquia ligada à Seinfra, teriam que pagar aproximadamente R$ 200 milhões a credores de um precatório patrimonial. O acordão foi publicado no último dia 20.

Tratava-se de uma indenização pela ocupação, por parte do poder público estadual, de uma área particular para abertura da Avenida Edgar Santos, na Paralela. A via teria atravessado área de 31.784 metros dividindo-a em duas.

Negociação de Precatórios

A atuação integrada do Governo da Bahia, por meio da PGE e da Secretaria da Fazenda, possibilitou que o Estado firmasse acordos com o Tribunal Regional do Trabalho e com o Tribunal de Justiça da Bahia para a quitação de todos os precatórios alimentícios do Estado.

Além do acordo com o TRT para quitar precatórios alimentícios do Instituto de Pesos e Medidas da Bahia (Ipemba), no valor total de R$ 45,3 milhões – maior precatório do governo estadual em tramitação na Justiça do Trabalho – o governo já negociou com o TJ, o pagamento dos precatórios alimentícios da administração direta, no valor total de R$ 48 milhões, com o TRT para o pagamento da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), no valor de R$ 4,6 milhões, e também com o TJ, para a quitação dos precatórios do Derba, em um total de R$ 37,9 milhões.

Em março de 2007, a PGE e a Secretaria da Fazenda constituiram, por meio da portaria nº. 91/2007, um grupo de trabalho para tratar dos precatórios vencidos emitidos contra o Estado da Bahia – administração direta e indireta, pendentes de pagamento no Tribunal de Justiça.

O desempenho do grupo permitiu a harmonização dos interesses dos credores com a capacidade de pagamento do Estado, levando-se em conta o estoque de precatórios vencidos que ainda aguardam, nos tribunais Justiça e do Trabalho, idêntica oportunidade de conciliação.

Em prol do consumidor

Em setembro deste ano, a PGE obteve, por meio de decisão unânime junto à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a rejeição de provimento a um recurso ordinário proposto pela empresa Sul América Capitalização S/A que, após ser penalizada pelo Procon, por uma publicidade enganosa, alegou não ser atribuição do órgão a aplicação de multa, o que caberia somente à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Atuando em defesa do Estado, os procuradores Renato José da Costa Lino Dunham e Paulo Emílio Nadier Lisbôa sustentaram em juízo que, quando qualquer prestação de serviço ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, se insere no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que é integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades privadas que têm por objeto a defesa do consumidor.