Abertura do 39º Encontro do Fonocriad

LOCAL: Salvador Praia Hotel, Avenida Presidente Vargas, Ondina.
DATA: 03.12.08 (quarta-feira)
HORÁRIO: 8h30

O QUE É: Abertura do XXXIX Encontro do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

ENCONTRO: Acontece entre os próximos dias 3 e 5 e tem como objetivo definir estratégias para operacionalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e dos Sistemas Estaduais de Atendimento às Unidades da Federação. Reunirá representantes de todos os estados brasileiros para debater as diretrizes, normas e princípios que norteiam o trabalho de ressocialização de adolescentes autores de atos infracionais.

PROGRAMAÇÃO: Contará com painéis, mesas-temáticas, debates e apresentações culturais. Dentre os assuntos a serem tratados no evento, destaque para o projeto político-pedagógico de operacionalização das medidas socieducativas; a municipalização das medidas socioeducativas e o papel da Comissão de Implementação e Monitoramento do Sinase e Pacto Federativo. Uma exposição sobre as experiências e o avanço da Bahia no atendimento socioeducativo; manifestações de adolescentes baianos assistidos pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e a eleição da nova diretoria do Fórum para a gestão 2009/2010 também fazem parte da programação.

FONACRIAD: Criado em 1997, é composto por representantes de instituições de 27 unidades da Federação, que socializam suas experiências estaduais com membros e parceiros. Sua missão é contribuir com as instâncias e órgãos deliberativos e executores das ações de promoção, defesa e controle no campo da garantia dos direitos infanto-juvenis, a partir da articulação dos diferentes organismos que atuam na área e estímulo, prioritariamente, às discussões sobre as iniciativas voltadas para a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social e em conflito com a lei.

FUNDAC: Vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), é responsável pela execução da política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei na Bahia. Atua na ressocialização do adolescente envolvido em ato infracional, por meio da execução de medidas socioeducativas determinadas pelos juizados da Infância e Juventude. Suas ações são pautadas na disposição de oportunidades para a reinserção positiva destes jovens na sociedade e devem contribuir para a formação de sujeitos ativos e participantes e promoção do exercício da cidadania, por meio do favorecimento da auto–estima e fortalecimento dos vínculos familiares. Abaixo, algumas ações da Fundac na atual gestão:

• Qualificação do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, por meio do Centro Integrado de Atendimento, onde estão a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública e o Pronto Atendimento da entidade;
• Melhorias nas instalações das unidades de internação;
• Capacitação de profissionais que atuam com as medidas socioeducativas;
• Expansão do Programa de Regionalização e Municipalização das Medidas Socioeducativa de Semiliberdade;
• Elaboração do Plano Operativo de Saúde da Fundac, garantindo assistência global ao adolescente em conflito com a lei;
• Melhoria do atendimento em atenção básica dispensada às unidades operacionais, com re-equipagem dos seus postos de saúde;

MEDIDAS: No atendimento socioeducativo, além da Internação, são aplicadas medidas nas modalidades de Semi–liberdade, Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida. O trabalho é desenvolvido em absoluta consonância com a legislação específica (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e com as orientações do Sinase. Durante o atendimento são feitos acompanhamento psicológico, social e pedagógico. Também são oferecidos serviços de saúde, ensino escolar, profissionalização e atividades de arte–educação e esporte.

SINASE: É um conjunto de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida. Em processo de implementação desde sua aprovação, em 2006, foi construído com a participação de diversos especialistas que atuam na área da defesa da infância e juventude e dos direitos humanos. O Sinase especifica as competências das três instâncias federativas para o atendimento socioeducativo no país e aponta as instâncias de controle social nas políticas e na execução das medidas de ressocialização dos adolescentes. O documento também estabelece parâmetros de atendimento, com ênfase nas ações de educação, saúde e profissionalização, indicando como devem ser as equipes interdisciplinares e a estrutura de unidades de internação. Busca, ainda, a idéia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada, principalmente, em bases éticas e pedagógicas.