Bahia deve se adequar à Política Nacional de Assistência Social

Os municípios baianos que executam o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) têm até dezembro deste ano para se adequar de vez à Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Em 2010, os municípios devem estar com seus orçamentos organizados para cumprir seu papel no Sistema Nacional de Assistência Social e participar do co-financiamento do Peti e outros programas que integram a rede referenciada de assistência social.

O pagamento dos monitores para exercer as ações socioeducativas do programa (jornada ampliada), por exemplo, será de forma co-financiada, e não somente sob a responsabilidade de uma única instância governamental, como vinha acontecendo até o ano passado.

A Bahia era o único estado que assumia a execução do Peti, que é de responsabilidade dos municípios. Para isso, durante quatro anos empregou 2,6 mil monitores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) – um método discrepante com os preceitos da PNAS.

Sozinho, o governo da Bahia tinha um custo anual de R$ 22 milhões para o pagamento da folha desses monitores. “O Reda tem caráter de excepcionalidade. Temos que nos adequar a uma ação contínua e permanente, sem risco de interrupção”, disse a coordenadora da Proteção Social Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), Irani Lessa.

Na terça-feira (13), a Sedes assinou contrato de um ano com sete entidades da sociedade civil para substituírem o papel dos monitores do Peti durante a transição para o sistema de co-financiamento. Esta foi uma estratégia que o Governo do Estado teve de adotar para que os serviços socioeducativos do programa não fossem interrompidos, porque em dezembro de 2008 foi expirado o tempo de contratação via Reda dos responsáveis pela jornada ampliada do Peti.

“Aceitamos prestar esses serviços por ser um momento transitório para o ideal, que é o co-financiamento. É o momento também para o fortalecimento dos conselhos de assistência social. O controle social deve desanimar as intenções de desvios de recursos”, avisou o presidente do Centro de Educação de Cultura Popular (Cecup), uma das entidades que vão capacitar os monitores a serem contratados, Edmundo Kroger.

Plano pedagógico especial

Serão investidos R$ 26 milhões para atender a 88,4 mil crianças e adolescentes de até 16 anos, em todos os territórios de identidade da Bahia. “Fizemos um plano pedagógico especial para as crianças atendidas pelo Peti, levando em consideração a condição de vulnerabilidade a que elas estão submetidas”, afirmou a diretora do Instituto de Projetos, Gerenciamento e Tecnologia (Iprogect), uma das entidades contratadas, Francisca Vasconcelos.

A Sedes recomendou que as entidades contratadas e os municípios aproveitem a mão-de-obra dos monitores que já trabalharam no programa. Mas os que quiserem se candidatar a continuar exercendo a jornada ampliada do programa passarão por seleção com a mesma condição de qualquer candidato. Os critérios de escolha vão dispensar aqueles que não estão aptos a exercer o papel de educador.