Sanção da Lei que Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo

LOCAL: Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 26.01.09 (segunda-feira)
HORÁRIO: 9h30

O QUE É: Sanção da lei que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e assinatura de protocolo de intenções.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

SOLENIDADE: Contará com as presenças do governador Jaques Wagner e de todo o seu secretariado, além de outras autoridades, deputados e lideranças sociais. A solenidade culminará com a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo e a assinatura de um Protocolo de Intenções com 23 empreendimentos da agricultura familiar.

POLÍTICA: Visa incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento na Bahia; fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no estado; estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta política; e apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo na Bahia, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento. A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo beneficiará as cooperativas com sede e atuação na Bahia, e seus respectivos sócios. O projeto de lei pode ser visualizado através do site da Assessoria Geral de Comunicação Social do Governo do Estado da Bahia: http://www.comunicacao.ba.gov.br/arquivos-para-download/lei_cooperativismo.rtf.

ATRIBUIÇÕES: Para efetivar a política de governo, compete ao poder público estadual, através dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, garantir, dentre outras coisas, assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no estado, estabelecendo incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei.

IMPORTÂNCIA: Despertar o interesse pelo cooperativismo possibilita o desenvolvimento de vários setores econômicos, favorecendo o aprimoramento tecnológico, bem como a evolução dos processos de comercialização do mercado interno. O espaço para atuação das cooperativas está sendo ampliado cada vez mais como uma alternativa à falta de oportunidades no mercado. Como exemplo, as cooperativas de crédito têm incrementado sua participação no mercado demandando qualificação para aprimoramento de sua atuação frente às organizações tradicionais.

CECOOP: Será formado por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo governador da Bahia, entre representantes de diversas secretarias do estado e representantes da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia, da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Bahia e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Bahia. O Conselho Estadual de Cooperativismo (Cecoop) fica sendo o órgão de natureza consultiva e deliberativa vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), que tem como objetivo planejar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Entre suas atribuições estão: promover a articulação do estado com a sociedade civil, no âmbito do cooperativismo; acompanhar projetos e programas desenvolvidos por órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da Bahia, no âmbito da política de que trata a lei; e acompanhar as aplicações dos recursos alocados nos projetos e programas das cooperativas e suas entidades beneficiadas.

PROTOCOLO: O termo de compromisso tem como objetivo a geração de trabalho, ampliação de renda e promoção da soberania alimentar das famílias direta e indiretamente envolvidas. A iniciativa oficializa a parceria e garante a sustentabilidade dos empreendimentos conveniados da agricultura familiar e economia solidária. Pactuam do acordo, o Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura (Seagri), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e cinco universidades: Universidade Federal do Recôncavo (UFRB), Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Universidade do Sudoeste da Bahia (Uesb), Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). Além disso, participam do ato de assinatura, representantes do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes/Ba) e da União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil (Unisol), além de representantes da Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho (Unitrabalho).

OUTRAS AÇÕES: Dentre as diversas áreas de atuação das cooperativas destacam-se aquelas relacionadas ao desenvolvimento da agricultura familiar, pois muitas vezes são cooperativas que fomentam, recebem, beneficiam, industrializam e comercializam os produtos de milhares de pequenos produtores rurais. O desenvolvimento da agricultura familiar tem sido apoiado no momento em que o Governo do Estado investe na dinamização de cadeias produtivas, assistência técnica a organizações, movimentos rurais e famílias de produtores, além da realização de obras e serviços de infra-estrutura. A economia solidária também fomenta o cooperativismo, sendo apoiada por meio de iniciativas de microcredito e incubadoras de empresas, articulando-se como os programas de transferência de renda e de formação e qualificação de jovens do Governo Federal, além de parcerias com movimentos sociais. Seguem abaixo algumas iniciativas nestes setores:

• Curso: A criação do curso de extensão universitária na área de cooperativismo é uma experiência pioneira, através da qual está sendo desenvolvido o Programa de Formação em Gestão de Cooperativas, pela Secretaria da Agricultura do Estado da Bahia (Seagri). A ação é fruto da parceria do órgão com instituições de produção do conhecimento, da informação, de estudo e de pesquisa, como as universidades. O 1º curso formou nesta semana 23 profissionais e dirigentes na área do cooperativismo, que atuam na agricultura familiar. O projeto piloto teve duração de 160 horas, em seis módulos. Ainda este ano, serão capacitados entre 400 gestores, técnicos, e assessores de 200 empreendimentos da Agricultura Familiar e Economia Solidária em turmas que ocorrerão nos seguintes territórios: Barreiras, Irecê, Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Vitória da Conquista, Recôncavo, Vale do Jequiriça, Portal do Sertão, Semi-árido Nordeste II, Sertão do São Francisco e Região Metropolitana de Salvador. A iniciativa estabelece uma nova perspectiva para o movimento cooperativista no estado, unindo os diversos segmentos.

• Agricultores familiares: A Bahia é o estado que possui o maior número de agricultores familiares (623.130), correspondendo a 15% do total nacional. As unidades familiares representam 89,1% dos estabelecimentos agrícolas do estado, ocupando 37,9% da área e contribuindo com 39,8% do valor bruto da produção agropecuária estadual.

• Assistência: Nesta gestão, houve o aporte de R$20 milhões para dinamização da cadeia ovino-caprino do semi-árido. Além disso, foram aplicados R$12 milhões na assistência técnica a 58 mil produtores por meio de 18 convênios celebrados com 57 instituições. Houve também a elaboração de dez planos municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), favorecendo 150 mil agricultores.

• Convênios: A assinatura de 35 convênios, no total de R$ 5,8 milhões, beneficiará cerca de 4,5 mil produtores rurais na cadeia do mel, do sisal e da fruticultura. A contratação de 187 técnicos e a aquisição de 166 veículos viabilizam a assistência a agricultores. Foram investidos também R$19 milhões em agroindústrias da agricultura familiar, através de convênio entre o Governo do Estado e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Com isso, a exportação do primeiro lote de cachaça, produzida por pequenos produtores de Abaíra, para a Europa, teve 22 mil garrafas.

• Garantia Safra: O Programa Garantia Safra 2007-2008, do Governo Federal, teve adesão de 54 municípios, resultando em 15.173 agricultores beneficiados. Para a safra de verão 2008-2009, foram inscritos 13.227 agricultores de mais 41 municípios. O programa é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que visa possibilitar um ambiente de tranqüilidade e segurança para o exercício da atividade agrícola na região semi-árida brasileira. Caso o agricultor perca a safra por motivo de seca ele faz jus a uma renda por tempo determinado.

• Infraestrutura: Obras e serviços de infraestrutura beneficiaram 627 famílias no estado. Serviços de assistência técnica incluíram 1.780 famílias, em 42 áreas de reforma agrária.

• Distribuição de terra: Foram distribuídos 13.810 títulos de terra, acompanhada da vistoria de 90 imóveis, passiveis de desapropriação, por interesse social, para assentamento de trabalhadores sem terra.

• Equipamentos: Por meio de investimento de R$869 mil, em convênio com a prefeitura de Itamaraju, foram adquiridos três tratores e uma motoniveladora para 800 assentados no município. Em seis municípios, foram inauguradas nove casas de farinha elétrica, para uso de 391 famílias de assentados.

• Incubadora: Foi implantada uma Incubadora Pública de Empreendimentos de Economia Solidária. Em articulação com o Instituto de Mauá, estão previstas outras três. Mais 16 incubadores foram selecionadas, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb).

• Artesanato: O Instituto Mauá desenvolveu estratégias para dinamizar o artesanato. De janeiro de 2007 a outubro de 2008, promoveu feiras em 47 municípios, com a venda de 40.114 peças e receita de R$ 582.966,00. Foram capacitados 1.474 artesãos em 2008.

• Reciclagem: No Carnaval de 2008, foram atendidos 2 mil catadores avulsos, por meio de dez cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos da região metropolitana de Salvador.

• CrediBahia: A expansão do microcrédito, por meio do Programa CrediBahia, resultou em 20 mil operações, no valor de R$29 milhões. Somente em 2008, foram 9.002 contratos até outubro, que somam R$13, 2 milhões. Desse total, 4.911 operações foram do semi-árido, chegando a R$7 milhões. Já foram inaugurados 31 postos do CrediBahia, com meta de instalar mais 20 a 30 até o final de 2009. Hoje, são 153 postos em funcionamento em 152 municípios.

• Cesol: Inaugurado no final de 2008, o Centro Público de Economia Solidária da Bahia (Cesol) tem como objetivo suprir muitos entraves que envolvem os empreendimentos da economia solidária, disponibilizando estruturas e serviços especializados capazes de atender às principais demandas das organizações solidárias, que possuem peculiaridades não interpretadas por estruturas e sistemas convencionais de apoio ao empreendedorismo. Além disso, estas estruturas multifuncionais permitem que os próprios atores locais se articulem para desenvolver ações de desenvolvimento sustentável. O Cesol oferece cursos de capacitação; oferta de microcrédito; orientação jurídica, administrativa e contábil-financeira; espaço para divulgação e comercialização de produtos e reuniões de fóruns e redes locais, entre outros serviços. Sua implantação é uma ação do Programa Bahia Solidária.

• Bahia Solidária: Este programa constitui um primeiro passo para a consolidação de uma política pública de economia solidária no estado. Para tanto, desencadeará uma série de ações voltadas para fortalecer os milhares de empreendimentos já existentes na Bahia e para estimular a criação de outros. Sua concepção é uma demonstração de que a Bahia vê a economia solidária como alternativa de geração de trabalho e renda para milhares de pessoas. O programa propõe o fortalecimento do associativismo e cooperativismo, promovendo o desenvolvimento e a divulgação da economia solidária, e prevê a implantação de novos centros públicos de Economia Solidária até 2011. Os municípios de Feira de Santana e Vitória da Conquista devem contar com os equipamentos neste ano.

• Empreendimentos: Dados preliminares do mapeamento dos empreendimentos da economia solidária no país apontam para existência de aproximadamente 15 mil empreendimentos no Brasil, destes, 47% estão localizados no Nordeste, e mais de 1000 no estado da Bahia, voltados principalmente para os setores da agropecuária, do artesanato, da produção de alimentos e da produção cultural. O mapeamento indica ainda que mais de 70% dos empreendimentos no Brasil foram criados entre os anos 1990 e 2002 e envolvem mais de um milhão de pessoas.