Projetos de lei reestruturam carreiras e garantem ganhos ao funcionalismo

O governo da Bahia e as representações dos servidores públicos estaduais fecharam um número recorde de acordos coletivos. Seis grupos ocupacionais com representação na Mesa Central de Negociação, representando 75,5% do funcionalismo, assinaram acordos que contemplam avanços nas estruturas e remuneração nas carreiras do funcionalismo do Estado. O entendimento resultou em oito projetos de lei enviados à Assembléia Legislativa.

A última remessa, encaminhada na última terça-feira de 2008 (30/12), contemplou propostas para as carreiras de delegado e agente penitenciário, defensor público, professor universitário e professor do ensino fundamental e médio, além do Grupo Ocupacional de Técnico Administrativo, que engloba profissionais de nível superior.

“Todo este processo foi construído de forma democrática, com ampla participação das lideranças do funcionalismo”, pontuou o secretário da Administração, Manoel Vitório. Segundo ele, o Estado garante a manutenção do piso salarial mínimo para os servidores estaduais, conquista assegurada no ano passado.

No mês de dezembro já haviam sido enviados também os projetos que contemplam as carreiras da Saúde no Estado, os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e procuradores do Estado, além da Lei Orgânica da Polícia Civil e a lei que reestrutura a Polícia Militar na Bahia, sendo esta aprovada no último dia 17. Os demais projetos devem ser avaliados pela AL durante o mês de janeiro.

Dentre as diretrizes observadas nos projetos de Lei encaminhados à Assembléia Legislativa destaca-se o reposicionamento da remuneração das carreiras de Estado, tendo como parâmetros as remunerações de outras unidades da Federação e, quando possível, o setor privado, além da implantação de política salarial com reajustes específicos para cada categoria. Também serão ampliados os valores das classes iniciais das carreiras, sobretudo onde não houver ocupantes, visando atrair candidatos capacitados no momento da realização de concursos públicos.

Segundo o secretário Manoel Vitório, a reestruturação das carreiras do serviço público contemplará dois fatores essenciais: remuneração e realinhamento salarial para todos os servidores do Estado. O objetivo é reorientar as políticas de remuneração sustentadas em gratificações e partir para ações voltadas à efetiva valorização do funcionalismo e à modernização da máquina pública. O principal critério passa a ser o reconhecimento do desempenho pelo mérito.

“O conjunto de propostas pretende alçar o servidor público ao posto de principal força motriz da máquina administrativa estadual. Para isso, o Governo do Estado está preparando as bases para a profissionalização de seu funcionalismo, a partir de uma reestruturação das carreiras pautada no mérito”, explica o secretário.

O processo de reestruturação será realizado em três anos e os efeitos financeiros ocorrerão em fevereiro de 2009, janeiro de 2010 e janeiro de 2011.

O cerne da reforma está na implementação de um sistema de remuneração capaz de estimular a excelência no desempenho da função pública e, consequentemente, resultar em serviços públicos cada vez melhores. “Um dos grandes desafios postos à administração pública atual – seja em âmbito federal, estadual ou municipal – é a qualificação e valorização de seu corpo funcional, a partir de medidas ampliem o valor do mérito e da responsabilização por resultados”, analisa o secretário Manoel Vitório.

Agentes penitenciários

Para os agentes penitenciários, a proposta incorpora ao vencimento básico valores da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) em seis aumentos consecutivos e acumulativos, a partir de fevereiro de 2009. O texto acrescenta que os valores estarão sujeitos à atualizações decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais que ocorrem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

A categoria também será contemplada com o quantitativo de cargos de agente penitenciário na classe inicial e a ampliação nas classes II e III. A medida objetiva possibilitar a promoção na carreira para os atuais ocupantes, assim como viabilizar a implementação do concurso de 50 agentes, previsto para o ano de 2009.

Área da Saúde vai alterar ocupações e gratificações

Servidores estaduais da área de Saúde contarão, a partir de fevereiro de 2009, com um Plano de Carreira que visa o aperfeiçoamento e reestruturação das ocupações do setor. Cerca de 21,3 mil funcionários públicos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, entre ativos e inativos, serão beneficiados pelo acordo. O projeto de Lei que determina as novas regras do setor já havia sido encaminhado no último dia 19 à Assembléia Legislativa.

A principal alteração atende a uma antiga reivindicação dos servidores da área: a fusão das cinco gratificações existentes até então em única – a Gratificação de Resultados e Metas (GRM).O valor da GRM variará, a partir de 2010, conforme as metas e resultados pactuados em cada unidade da Secretaria da Saúde. O critério recairá sob o desempenho e produtividade do servidor.

O termo de acordo assinado entre o Governo do Estado e a categoria também propõe ganhos expressivos para a população que acessa os serviços de Saúde do Estado. Em um dos pontos negociados, fica determinada a implantação sistemática de canais de divulgação do quadro de pessoal em cada unidade de saúde, especificando data e horário de trabalho de cada profissional. “Dessa forma, ampliaremos o quesito transparência nos hospitais e demais unidades, já que a população terá maior controle sobre a disponibilidade de médicos no local, por exemplo”, defende Vitório.

A unificação das gratificações vem para eliminar as distorções que eram observadas com a aplicação da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica (GIQ), bonificação variável que era distribuída de acordo com a unidade de lotação do servidor.

A iniciativa contempla também os servidores da área que estão lotados em seis outras unidades do Estado, como a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda (Setre), Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Secretaria da Administração e Polícia Militar.

“A partir da implementação da GRM, que unificará as gratificações do pessoal da Saúde, cada carreira ganhará valores equivalentes, independente da unidade onde o profissional esteja alocado, mas sim pelo desempenho profissional, traduzido no alcance de resultados e metas, valorizando o servidor por sua atuação”, explica o secretário da Administração Manoel Vitório. O secretário complementa que a GRM será incorporada no valor de 6% ao ano sobre o vencimento básico, resultando, inclusive, no fortalecimento dos rendimentos dos inativos.

A negociação também resultou na fixação da carga horária de trabalho dos médicos em 20 horas semanais, com a regularização dos plantões de 12 e 24 horas. Pelo acordo, ainda ficaram mantidos o percentual de preceptoria em 30% (relacionado a ações de instrutoria e treinamento) e o percentual de 30% de insalubridade, concedida a partir de perecer técnico emitida pela Junta Médica do Estado.

Em relação a este último benefício, a mudança permitirá ao servidor que atue em unidades finalísticas – postos de saúde, hospitais, centros de reabilitação, entre outros – receber o valor do adicional de insalubridade sem que seja necessário instaurar processo.