Recursos para o Proconfis serão definidos na AL

Será votado durante a convocação extraordinária da Assembléia Legislativa (AL) da Bahia projeto de lei, enviado pelo Governo do Estado, que tem o objetivo de garantir recursos para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o desenvolvimento do Estado da Bahia (Proconfis).

O projeto altera o Artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 11.053, de 6 de junho de 2008, para autorizar o Executivo a contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo até o limite de US$ 409 milhões.

De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a proposição vem atender às exigências feitas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a finalidade de ajustar a lei vigente à proposta geral do programa, que é de apoiar medidas políticas e melhorar a eficiência e a efetividade da gestão fiscal, do gasto e do investimento público, visando à consolidação e à sustentabilidade do equilíbrio fiscal do estado.