Projeto do novo marco regulatório de transporte da Bahia é aprovado na AL

A Bahia vai ganhar um novo marco regulatório para a área de transporte de passageiros, com a aprovação, nesta quinta-feira (29), pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal. O projeto estabelece, entre outros pontos, a criação do sistema complementar, que vai tirar da clandestinidade, por meio de licitação pública, centenas de trabalhadores que atuam no setor, garantindo a manutenção do emprego e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.

Elaborado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) a partir das críticas e sugestões tiradas em 21 audiências públicas, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados. A expectativa agora é de que, depois de sancionado pelo governador Jaques Wagner, o projeto seja implementado até o final do ano pela Agerba.

“Pela primeira vez o Governo da Bahia assumiu de frente o problema do transporte clandestino, que será resolvido com um projeto que foi amplamente debatido com a sociedade e que prioriza, acima de tudo, a inclusão social”, disse o diretor-executivo da Agerba, Antônio Lomanto Netto. O projeto estabelece a criação de cinco subsistemas de transportes – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar.

Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já reside na localidade da linha há pelo menos cinco anos. Ele só poderá disputar apenas com um veículo, que deverá ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.

“Terão prioridade os trabalhadores que já atuam no setor. Já estamos com equipes atuando em pesquisas de demanda para que a Agerba tenha um diagnóstico que indique o número de linhas e de veículos necessários. A partir daí vamos iniciar o processo licitatório”, observou. Para incentivar a aquisição de carros novos para a frota do sistema complementar, a Agerba construiu uma parceria com o Desenbahia visando a criação de uma linha de financiamento especial.

Dados extra-oficiais apontam que no Estado existem 7.500 veículos operando no transporte clandestino, enquanto a frota do sistema intermunicipal conta com 3 mil ônibus, que transportam por mês 10 milhões de passageiros.