Estado dá continuidade a processo de conciliação de precatórios

O Diário do Poder Judiciário publica, nesta terça-feira (17), na íntegra, o Termo de Conciliação e de Compromisso Judicial firmado entre o Estado da Bahia e 10 credores de precatórios de natureza alimentar. Pelo acordo, homologado pelo juiz Benedito da Conceição dos Anjos, do Núcleo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça, serão pagos R$ 2,7 milhões, após uma negociação que resultou em um deságio de 51% do valor total de R$ 5,6 milhões, o que gerou uma economia de R$ 2,8 milhões para o erário estadual.

A decisão é resultado do trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com uma comissão composta por membros da Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda.

Segundo a Procuradora Geral Adjunta, Joselita Cardoso Leão, o processo de conciliação dos precatórios no Estado da Bahia “é uma ação pioneira, de elevado alcance social, sobretudo pela ênfase dada aos créditos alimentares, e carrega uma mensagem ético-institucional de inegável relevo por afirmar o respeito a autoridade das decisões judiciais”.

O processo reunia, inicialmente, 19 precatórios no valor de R$ 37 milhões mas, atendendo a uma solicitação do Estado, a negociação foi desmembrada a fim de serem pagas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2007. A segunda parte, por envolver precatórios vencidos após 31 de dezembro de 2008, ficou para ser negociada em 2009, o que vem ocorrendo.

É o terceiro acordo assinado entre o Estado, desde junho de 2008, todos de natureza alimentar. No primeiro, fechado há nove meses e que beneficiou 521 credores, o Estado pagou R$ 48 milhões após conseguir aplicar um redutor de 61%. Em agosto do ano passado, foram contemplados quatro credores, gerando um ônus para o Estado de R$ 15 milhões de uma dívida originária de R$ 36 milhões. Este ano, o Núcleo de Conciliação deu início a duas novas negociações com órgãos da administração indireta do Estado – Uneb e Derba.

Negociação

Em março de 2007, a Procuradoria Geral do Estado constituiu, através da portaria nº. 91/2007, um Grupo de Trabalho para tratar dos precatórios vencidos emitidos contra o Estado da Bahia – Administração Direta e Indireta, pendentes de pagamento no Tribunal de Justiça.

O desempenho do grupo, que contou com a colaboração de técnicos da Secretaria da Fazenda, permitiu a harmonização dos interesses dos credores com a capacidade de pagamento do Estado levando-se em conta o estoque de precatórios vencidos que ainda aguardavam, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional do Trabalho, idêntica oportunidade de conciliação.

Dentre as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho, destaca-se o exame dos precatórios alimentícios da Administração Direta, a revisão dos aspectos jurídicos, respectivos cálculos e a negociação com os credores.