Governador receberá Movimento dos Sem Teto num prazo de 30 dias

A coordenação do Movimento dos Sem Teto da Bahia (MSTB) recebeu, nesta terça-feira (10), um documento assinado pelo secretário de Relações Institucionais, Rui Costa, que oficializa um prazo de 30 dias para que o governador Jaques Wagner receba os representantes do movimento.

O documento foi entregue por integrantes das Secretarias de Relações Institucionais (Serin) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), como a Superintendente de Habitação, Liana Viveiros e o coordenador do Grupo de Trabalho de Mediação e Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos, Ednilton Cerqueira.

Na pauta da reunião com o governador, protocolada pelos manifestantes na governadoria, estão a disponibilização de recursos dos cofres estaduais para a construção de moradias e a regularização fundiária de terrenos ocupados por milhares de famílias.

Reunidos em frente à governadoria desde o final da manhã desta terça (10), cerca de 200 integrantes do movimento protestavam contra uma decisão de reintegração de posse conseguida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), proprietário do terreno onde estão, segundo números do MSTB, vivendo cerca de 250 famílias. A área fica às margens da Avenida Gal Costa.

“A grande vitória da gente hoje foi o compromisso de que o governo do Estado vai nos receber, e vai procurar mediar esse conflito fundiário que existe entre o Dnocs e o Movimento de Sem Teto da Bahia”, afirmou um dos líderes do movimento, Pedro Cardoso.

Bahia é referência na mediação de conflitos fundiários urbanos

A explosão de problemas urbanos é um fenômeno global. Na Bahia um dos mais graves é a questão da moradia. Com base em pesquisas da Fundação João Pinheiro, em 2005, o estado registrava um déficit habitacional de 657 mil unidades habitacionais. Para enfrentar essa realidade, o governo do estado instituiu o Grupo de Trabalho (GT) de Mediação e Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos.

“A Bahia é o único estado do Brasil com um GT constituído no âmbito de sua estrutura administrativa, com este propósito”, explica Adriana Lima, diretora de Assuntos Fundiários da Sedur.

O GT atua dentro do programa “Dias Melhores” e em sintonia com a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis), que virou Lei Estadual após ter sido amplamente discutida com cerca de 3 mil pessoas de todos os territórios. O Grupo surgiu em resposta às constantes solicitações do movimento social para mediar conflitos fundiários. Apesar do pioneirismo, o Grupo já media 33 situações de conflitos fundiários urbanos, envolvendo cerca de 6.630 famílias.

No centro das questões de conflito fundiário, estão os movimentos sociais, propulsores das ocupações de áreas de domínio privado e público. Este seguimento da sociedade civil atua na organização da população de baixa renda no processo de luta pelo direito à moradia, pressionando a União, Estado e os Municípios para promoção de políticas públicas voltadas a garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia digna.

Ciente de que a explosão de conflitos fundiários está ligada a um histórico de omissão do Estado no enfrentamento da questão, o governo baiano implementa ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos de forma a combater o elevado déficit habitacional e, paralelamente, criar uma nova cultura de relações com as chamadas “ocupações urbanas”.

Ainda no âmbito da prevenção, e certo de que a segurança jurídica da posse é componente do direito pleno à moradia, a Sedur desenvolve o Programa Estadual de Regularização Fundiária, de acordo com os novos marcos legais e os parâmetros das políticas nacionais. Este Programa propõe a regularização fundiária dos bens públicos estaduais e cedidos pela União Federal ocupados por famílias de baixa renda; a inclusão da dimensão da regularização fundiária nos programas habitacionais; e o incentivo e apoio aos Municípios para a realização de programas de regularização fundiária.

Historicamente, os conflitos fundiários, além de não terem sido enfrentados enquanto um problema estrutural de falta de políticas públicas, foram palco de constantes violações a pactos e convenções internacionais de Direitos Humanos e à Constituição Federal. Não era incomum o registro de diversas situações de violência, geradas tanto por confronto entre proprietário e ocupantes, quanto pelo uso abusivo da força policial em ações de reintegração de posse.

“Este governo não trata a questão habitacional como caso de polícia e tem constituído os instrumentos políticos e jurídicos fundamentais para desenvolver o setor com democracia e participação social”, garante o secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Florence.