Região de Valença vai ganhar núcleos da Secretaria da Justiça

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e a Prefeitura de Valença firmaram acordo para a implantação dos Núcleos de Direitos Humanos (NUDH) e de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), que devem começar a funcionar em abril.

Os núcleos vão atender os municípios de Valença, Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaribe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Wenceslau Guimarães.

A instalação do núcleo servirá para acompanhar o cumprimento das penas aplicadas pelos órgãos judiciais, realizando atendimento psicossocial e jurídico dos beneficiários (apenados), além de acompanhá-los durante toda a pena ou medida aplicada – prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária – ou mesmo nos comparecimentos periódicos para informações decorrentes de sursis.

De acordo com a coordenadora do Ceapa, Thais Villar, as centrais possibilitam instituir referenciais no apoio e acompanhamento às penas e medidas alternativas por meio da criação de redes com as comunidades locais, instituições jurídicas e sociedade civil organizada, fomentando e sensibilizando pessoas para o entendimento de que as penas restritivas de direito são instrumentos mais eficazes de responsabilização, resolução de conflitos e pacificação social.

Essas sanções penais respondem de forma mais eficiente às funções almejadas na aplicação de uma pena, a começar pelo caráter sócio-educativo. “Ao estimular o contato dos apenados (beneficiários) com instituições beneficentes, sua aplicação resgata, amplia e desperta a responsabilidade social e proporciona espaços de discussão”, afirma coordenadora.

Já o NUDH prestará à população atendimento jurídico gratuito e orientação e disseminação de informações sobre direitos humanos, além de auxiliar àqueles que precisam denunciar casos de violações dos direitos como abuso de autoridade, tortura, discriminações e quaisquer outros tipos de violência, contando com profissionais de psicologia e assistência social para atender e encaminhar demandas nas áreas psicossociais.

O espaço servirá ainda para que os usuários possam reclamar, elogiar e fazer sugestões sobre os serviços prestados por órgãos públicos e outras instituições. Criado na atual gestão, os NUDHs tem atendido em Salvador (Secretaria da Justiça), SAC/Transbordo Iguatemi, Pelourinho, Cajazeiras VIII e Lobato) e em quatro cidades interioranas (Ipirá, Ilhéus, Jequié e Vitória da Conquista), estas últimas em parceira com a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas.

“Os núcleos são espaços em que há pessoas qualificadas dispostas a ouvir e atender da melhor maneira possível às pessoas que vão em busca de ajuda. Diariamente chegam nesses locais, os mais diversos tipos de casos. O que procuramos, acima de tudo, é acolher essas pessoas de forma que elas se sintam seguras a ponto de falar o que as afligem”, explica a assessora técnica da SJCDH, Fabiana Mattos.

Demandas

No ano passado, os núcleos realizaram 3.687 atendimentos em todo o estado. Deste, 3.334 foram na capital e 353 no interior, sendo que a maioria dos atendimentos foi relacionada a demandas jurídicas.

A secretaria também está investindo na implantação de NUDHs especializados no atendimento a grupos específicos ou a determinado tipo de violação de direitos humanos. Assim, os recursos recebidos por convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos para implantar, o NUDH/Idoso já foram repassados, por meio de convênio, para a Casa do Aposentado, onde o serviço será instalado.

Do mesmo modo, será implantado ainda este ano o NUDH/Trabalho Escravo, em Barreiras, por intermédio da Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR), em parceria com a prefeitura. O NUDH/Combate à Homofobia será instalado em Vitória da Conquista, em parceria com a prefeitura, e, em Salvador, no Pelourinho.

Aplicação de penas e medidas alternativas

A importância da aplicação de penas e medidas alternativas se explica em números. Segundo dados do Ministério da Justiça, o percentual de reincidentes de ex-cumpridores de penas e medidas alternativas varia de 2% a 12%, enquanto o de penas privativas de liberdade chega a 85%.

Ao aplicar este tipo de pena, diminui-se o número de pessoas confinadas em penitenciárias, evitando agravar ainda mais o problema de superlotação em unidades prisionais.

Hoje, em todo país, já existem 267 comarcas que monitoram a aplicação dessas penalidades. Em 1995, esse número não passava de quatro. O aumento no quantitativo de locais de monitoramento também elevou consideravelmente o número de beneficiados.

Situação no país

No Brasil, somente no ano passado, mais de 400 mil cumpriram medidas alternativas e quase 100 mil as penas alternativas. Na capital baiana, a Central, que funciona desde 2002, já atendeu a quase 6 mil pessoas.

Nos últimos dois anos, com a incorporação da Ceapa à estrutura da Secretaria da Justiça, o órgão já atendeu a mais de 2 mil pessoas. Em 2008, 1.032 pessoas cumpriram pena pela prestação pecuniária ou prestando serviços à comunidade.

Para garantir o sucesso da aplicação desse tipo de pena, a Central baiana conta com a parceria de instituições que cuidam de crianças, idosos, pessoas com deficiência e com enfermidades específicas, associações de bairros, movimentos de defesa de direitos humanos, dentre outras.

No total, são 209 instituições parceiras na capital e pelo menos 47 já estão cadastradas nos quatro núcleos já em funcionamento no interior do estado. A interação proporcionada por todas as redes, garantem mudanças profundas na forma de se encarar todo o processo de entendimento do fenômeno social da criminalidade, as melhores e mais eficazes formas para o seu enfrentamento e especialmente, a repercussão de todo este aparato na ressignificação do ato ilícito para o infrator, a vítima e para toda a sociedade.

As redes são – a Social composta pelas instituições parceiras, para onde são encaminhados os apenados/beneficiários que vão cumprir a pena ou medida, Redes de Atenção para o atendimento integral do beneficiário, e a Rede de Comunicação estabelecida pela Ceapa, com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e Organizações Sociais.

Interiorização

Para oferecer ao Poder Judiciário condições de aplicar penas e medidas alternativas, a secretaria tem investido na interiorização do serviço. Ipirá, Jequié, Vitória da Conquista e Ilhéus já estão com os núcleos em funcionamento. Em breve será a vez de Valença, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Juazeiro e Teixeira de Freitas terem o serviço. Com a interiorização, pelos menos 166 municípios serão abrangidos pelos dez núcleos, o que permitirá que mais juízes possam aplicar esse tipo de pena.

Beneficiários

Só podem cumprir penas ou medidas alternativas aqueles cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), em que foram cometidos crimes praticados sem violência, nem grave ameaça como uso de drogas, acidente de trânsito, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual.