Deputados aprovam projeto que reorganiza Grupo Fisco

O projeto de lei 17.713/08, de autoria do Poder Executivo, que altera diversos dispositivos legais a respeito da atividade do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, foi aprovado pela Assembléia Legislativa na madrugada desta quarta-feira (1º).

Segundo o relator da proposição, deputado Fábio Santana, as modificações propostas nas leis 3.956/81, 8.210/02, 7.800/01 e 8.597/03 “visam adequar as normas jurídicas estaduais pertinentes ao exercício das atividades de fiscalização desempenhadas pelos auditores fiscais e agentes de tributos, com o propósito de tornar a administração tributária estadual mais célere, moderna e eficaz”.

As modificações propostas foram estudadas e discutidas por diversos setores governamentais e a Assembléia Legislativa promoveu uma audiência pública para debater o tema, mesmo antes do envio do projeto, em dezembro do ano passado. Mesmo assim, na hora da votação o bloco oposicionista se retirou do plenário, sob o argumento de não aceitar inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho para apreciar a matéria.

A razão principal da disputa foi a redefinição da atribuição legal do agentes de tributos, que, com a a sanção da lei, passam a poder gerar crédito tributário, fiscalizando as micro e pequena empresas, ação até então exclusiva dos auditores fiscais.

Para o Sindicato dos Fazendários (Sindsefaz), que reúne agentes e auditores fiscais, a aprovação da matéria representa um avanço. Já os auditores reunidos no Instituto de Auditores Fiscais (IAF) acusam a iniciativa de permitir que os agentes, servidores de nível médio, desempenhem as funções de auditores, portadores de diploma de nível superior.

As campanhas do “sim” e do “não” competiram na Asembléia, a cada perspectiva de apreciação da matéria. As galerias do Legislativo permaneceram repletas até as 3h30, quando foi votada a proposição.