Nova lei garante facilidades para formalização de empresas e trabalhadores

A expectativa é de que 100 mil ambulantes de Salvador sejam regularizados, até 2010, a partir da entrada em vigor, nesta terça-feira (30), da Lei Complementar 128 de dezembro de 2008. A medida nacional pretende legalizar cerca 10 milhões de profissionais em todo o país, com a criação da figura do Empreendedor Individual. Serão beneficiados os trabalhadores informais como ambulantes, taxistas, borracheiros e costureiras, que poderão se formalizar como empresas e se inscrever no INSS, tendo acesso às vantagens da previdência.

“A Sefaz participará ativamente da medida, atuando no aspecto de formação e ajuda para auxílio desses profissionais na busca pela legalização. Nosso papel será, sobretudo, o de informar, fazer com que as pessoas compreendam os objetivos da nova lei. Nosso site já está atualizado com as informações necessárias.”, assinala o secretário da Fazenda, Carlos Martins.

Ao lado da cobrança simbólica de R$ 1 de ICMS, a facilidade ofertada ao microempreendedor para regulamentação de empresas é a disponibilidade do serviço gratuito de um contador, por meio dos escritórios que aderiram ao Simples Nacional (ver www.portaldoempreendedor.gov.br).
Além disso, a medida amplia, também, o acesso dos empreendedores aos benefícios da previdência, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário-maternidade. Para isso, os trabalhadores que aderirem à lei deverão pagar mensalmente 11% do salário mínimo, que corresponde ao valor atual de R$ 51,15, tornando-se contribuintes individuais do INSS.

“Recebemos com muita alegria a chegada do Empreendedor Individual, que traz a oportunidade de inclusão dos trabalhadores informais como empreendedores de fato. Muitas vezes somos vistos como problemas e não como geradores de renda e emprego. Agora, teremos nossas atividades regulamentadas, ganharemos dignidade e respeito, com a cobrança de uma taxa razoável”, comenta Joel Rodrigues, presidente do Sindicato do Comércio Varejista Feirante e Ambulante de Salvador (Sindifeira).

Os trabalhadores interessados na formalização podem buscar informações nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800), do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146). Além da orientação, o Sebrae auxiliará os empreendedores nos pontos de atendimento da instituição e por meio de futuras ações itinerantes. Serão distribuídos, ainda, materiais informativos nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que disponibilizarão linhas de créditos especiais aos empreendedores individuais, com taxas diferenciadas.

“Na Bahia, o Sebrae atuará, prioritariamente, em 15 cidades pólos, com população acima de 100 mil habitantes, o que inclui a Região Metropolitana de Salvador. Realizaremos plantão permanente para orientar os profissionais informais, além de palestras e cursos de capacitação voltados ao pequeno empreendedor, a fim de vencer os desafios para que a lei se torne efetiva”, afirma p superintendente do Sebrae, Edival Passos.

Podem aderir à nova lei:

1.Aqueles que exercem atividades que constem da Resolução n° 58 do Comitê Gestor do Simples Nacional;
2.Ter faturamento anual de até R$ 36 mil;
3.Ser optante do Simples Nacional;
4.Não ser titular ou sócio de outra empresa, nem ter filiais;
5.Ter, no máximo, um empregado que receba até um salário mínimo.