Assinatura de Acordos Tributários Interestaduais

LOCAL: Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 10.08.09 (segunda-feira)
HORÁRIO: 14h

O QUE É: Os governadores dos estados da Bahia, Jaques Wagner, e de São Paulo, José Serra, firmarão sete protocolos relativos à implantação da substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) entre os dois estados.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

PROTOCOLOS: Com o objetivo de intensificar o combate à sonegação fiscal, versam sobre a tributação dos seguintes produtos: brinquedos, bicicletas, material de limpeza, produtos farmacêuticos, bebidas quentes, materiais de construção e papelaria. 

O QUE MUDA: Com os protocolos, as empresas de São Paulo que enviarem mercadorias desses setores a Bahia, ou vice-versa, farão a retenção e o recolhimento do ICMS em benefício do estado destinatário pelo regime da substituição tributária, através do qual se transfere para o estado de origem o recolhimento do imposto que seria pago em todas as etapas de comercialização até a venda ao consumidor final.
 
VANTAGENS: A comercialização dessas mercadorias gera valores significativos para a arrecadação da Bahia e, de janeiro a julho de 2009, esses produtos contribuíram com o montante de R$ 165,9 milhões, abrangendo cerca de 20 mil contribuintes. Estima-se que com esses protocolos haja um ganho de R$ 70 milhões anuais na arrecadação do Estado.
 
PARCERIA: Essa medida é de grande importância para a disseminação do imposto e para elevação do risco subjetivo que incorre àquele que não cumpre sua obrigação tributária. Ela fortalece o protagonismo manifestado por São Paulo e Bahia em matéria de Administração Tributária, já demonstrado com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, do Conhecimento de Transporte Eletrônico, do Sped Fiscal, áreas em que os estado são firmes parceiros, e que estão a serviço de todo o Brasil 

BAHIA: A assinatura desses protocolos com o estado de São Paulo, maior produtor nacional, mostra que o governo baiano não mede esforços para diminuir de forma significativa a sonegação fiscal, visto que a mercadoria já vai sair com o imposto retido daquele Estado. A implantação da substituição tributária é uma das grandes aliadas do governo no combate à sonegação. Transferir para a origem a arrecadação do imposto, facilita o acompanhamento do recolhimento do tributo e garante a justiça fiscal, evitando a concorrência desleal de empresas que não recolhem adequadamente o ICMS, tornando assim o ambiente de negócios menos burocrático e dispendioso.

OUTROS ACORDOS: Graças ao tamanho territorial da Bahia e suas fronteiras com oito unidades da Federação, o estado baiano tem adotado acordos interestaduais com estados produtores e circunvizinhos para a adesão ou exclusão de determinados produtos no regime de substituição tributária. Hoje, já existem acordos interestaduais para medicamentos e produtos farmacêuticos com os estados do Acre, Alagoas, Espírito Santo, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dentre outros. Outro exemplo é o segmento das bebidas quentes, que já faz parte do regime de substituição tributária em produtos com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, assim como outras bebidas como uísques, vodcas e conhaques.