Seminário discute Lei de Execução Penal e sistema penitenciário

O seminário 25 anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro, realizado em Brasília pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, contou com a presença do secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Nelson Pellegrino.

O seminário constatou que há uma distância muito grande entre a Lei de Execução Penal e a realidade hoje existente no país. Desde a superlotação dos presídios à desassistência aos internos na questão da saúde, passando pela educação, trabalho, falta de assistência jurídica, psicológica e social, além das péssimas condições das unidades prisionais, os presídios convivem ainda com o crime organizado, que se instala em suas unidades e comanda o crime dentro das cadeias, uma realidade que está em maior ou menor grau em quase todos os presídios do país.

Pellegrino destacou que o governo da Bahia está enfrentando essa realidade com a construção de novas unidades prisionais e implantando programas para humanização do sistema carcerário. O estado tem hoje um excesso de 2 mil presos e trabalha para mudar esse cenário.

“Nesse momento, estamos construindo três novas unidades na Bahia, duas no interior e uma em Salvador, e devemos, em médio prazo, iniciar a construção de mais 3 novas unidades. O governo estadual já construiu 5 minipresídios e estamos implantando programas e mudanças nas políticas de segurança do estado”, informou Pellegrino.

Atenção básica para os internos

As unidades de Salvador contam com dez postos de saúde prisional, com 180 profissionais contratados, entre médicos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, com praticamente 100% de atenção básica para os internos da capital e com meta de expansão para o interior.

O sistema penitenciário da Bahia está iniciando programas de trabalho com mais de 600 internos na unidade prisional Lemos de Brito. Em breve, o programa estadual de educação, o Topa (Todos pela Alfabetização), e o Trilha, programa de escolaridade com formação profissional, estarão em todas as penitenciárias do estado, assim como outro programa que prepara o preso em regime aberto para a liberdade.

“Temos procurado avançar na humanização das nossas unidades prisionais, adotando os mutirões periódicos com a Defensoria Pública e com ações para aproximar a Bahia, o máximo possível, do que preconiza a Lei de Execução Penal”.