Governo divulga nota sobre o Ipraj

A respeito do despacho do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, em relação ao funcionamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), o Governo da Bahia esclarece:

1. Não houve “descentralização de recursos”. No mês de dezembro, em função da queda de arrecadação, o Governo repassou R$ 100 milhões do total de R$ 130 milhões previstos para o Tribunal de Justiça. Esta prática já ocorreu outras vezes ao longo de muitos anos, quando o Executivo, circunstancialmente, enfrentou alguma dificuldade de caixa. O instrumento da descentralização de crédito orçamentário não foi utilizado neste caso.
2. O Governo da Bahia já atualizou os repasses para o Tribunal de Justiça da Bahia, cumprindo determinação constitucional. Até o mês de julho foram repassados R$ 490 milhões – equivalente a mais da metade dos recursos previstos para este ano. Não há, portanto, qualquer pendência quanto aos repasses constitucionais para o Poder Judiciário.