Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda, vem prestar informações técnicas, verossímeis e pertinentes, referentes aos procedimentos adotados no final do exercício financeiro de 2008, com relação aos repasses realizados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário:

1. Durante todo o ano de 2008 o Poder Executivo realizou transferências legais de recursos ao Poder Judiciário na ordem aproximada de R$ 931milhões de reais. Neste montante, estão incluídos cerca de R$ 137 milhões decorrentes de suplementações orçamentárias realizadas voluntariamente pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário.

2. Tais suplementações representaram importantes aportes ao orçamento original do Poder Judiciário, aprovado pela Assembléia Legislativa da Bahia e visaram fundamentalmente a melhoria na prestação jurisdicional no Estado, dentro do contexto constitucional de independência e harmonia entre os Poderes, característica marcante e indeclinável da atual administração estadual.

3. Portanto, são desprovidas de fundamento quaisquer informações no sentido de que houve descentralização de credito, transferência financeira, retenções unilaterais ou, muito menos "empréstimo" a qualquer título realizado pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo.

4. Não obstante, é de conhecimento público que a crise financeira atingiu importantes nações do mundo, provocando seus efeitos lesivos também sobre o Brasil e sobre a Bahia, reduzindo as receitas próprias do Estado bem como as decorrentes de transferência da União.

5. Mesmo neste contexto financeiro adverso, no mês de dezembro de 2008, o Poder Executivo repassou ao Poder Judiciário o valor de R$ 100.288.987,00 (cem milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais), destinados a custear a folha mensal de pagamento daquele Poder, cumprindo obrigação constitucionalmente prevista.

6. Releve-se que as despesas com a folha dos salários dos servidores públicos estaduais, no mês de dezembro de 2008, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, foi antecipadamente honrada no dia 19 de dezembro, em face da tabela de pagamento do funcionalismo público que estabelecia os dias 29 e 30 de dezembro para pagamento.
 
7. Os valores repassados pelo Poder Executivo foram inferiores ao solicitado pelo Judiciário no montante exato de R$ 30 milhões de reais, em face das circunstanciais dificuldades existentes naquele momento de encerramento de exercício financeiro, causados pela já citada queda de arrecadação das receitas estaduais, que ensejaram medidas de contingenciamento financeiro em todas as áreas da Administração Pública Estadual, buscando preservar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais, o que de fato ocorreu, apesar da crise.

8. O procedimento realizado foi precedido de formalização regular ao Poder Judiciário e não causou nenhum transtorno funcional a programação de custeio e de investimentos daquele Poder, já tendo sido realizado neste exercício de 2009 a regular suplementação orçamentária ao Poder Judiciário da integralidade dos valores (R$ 30 milhões de reais).

9 Tal suplementação foi possibilitada pela recuperação progressiva das receitas do Estado, resultado do esforço desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda, conjugado com as diversas medidas que vem sendo implementadas pelos governos estadual e federal, desde o final do ano passado, visando minimizar os efeitos da crise financeira ainda vigentes e que continuam a merecer nossa continua atenção.

10. Saliente-se ainda, que neste exercício financeiro de 2009, até o mês de julho, o Poder Executivo já realizou transferências financeiras mensais ao Poder Judiciário, totalizando recursos da ordem R$ 514 milhões de reais.

11. O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda, continua no seu firme propósito de não tergiversar com a verdade dos fatos e atuar com responsabilidade técnica, coerência, seriedade e transparência, respeitando os Poderes constituídos e o Estado Democrático de Direito,  sempre prestando contas e buscando desenvolver serviços públicos com mais qualidade e eficiência à população do nosso Estado.