Parceria entre Estado e Instituto ETCO

LOCAL: Governadoria, Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 21.09.09 (segunda-feira)
HORÁRIO: 14h

O QUE É: Assinatura de termo de cooperação entre o Governo do Estado e o Instituto Brasileiro de ética Concorrencial (ETCO).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 

OBJETIVO: Ampliar o combate à sonegação, por meio do desenvolvimento de sistema voltado para a fiscalização dos segmentos obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), e promover a ética concorrencial. 

FUNÇÕES: De acordo com o termo, o ETCO ficará responsável por providenciar o desenvolvimento de ferramentas de análise de informações voltadas para o controle de auditoria dos dados contidos nas notas fiscais eletrônicas e o disponibilizará gratuitamente à Secretaria de Fazenda do Estado, que, após o desenvolvimento e implantação do sistema, deverá disponibilizar todos os códigos fontes e documentação técnica para as Secretarias de Fazenda do Brasil que tiverem interesse em implantar o programa. A execução técnica e operacional do termo de cooperação se dará por um Comitê Gestor, cujos membros fazem parte das respectivas instituições cooperadas. Compõem o comitê dois representantes designados pelo ETCO, dois pela Sefaz e um pela coordenação do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), entidade cujas coordenações geral e técnica são exercidas por auditores fiscais da Sefaz. 

ETCO: Em atividade desde 2003, é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que congrega empresas e entidades empresariais não governamentais com o objetivo de promover a melhoria no ambiente de negócios e estimular ações que evitem desequilíbrios concorrenciais causados por evasão fiscal, informalidade, falsificação e outros desvios de conduta. O instituto se destaca também por propor e apoiar iniciativas que estimulem o comportamento ético na economia. Compõem o ETCO seis câmaras setoriais congregando empresas dos segmentos de tecnologia, medicamentos, combustíveis, fumo, cervejas e refrigerantes. 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Criada com o objetivo de substituir a nota fiscal de papel por notas fiscais digitais, é o novo modelo de documento fiscal que passou a ter utilização obrigatória desde abril de 2008 para os segmentos de combustíveis e cigarros, já tendo movimentado um valor de R$ 5,7 trilhões em todo o Brasil. O Sistema da Nota Fiscal Eletrônica já ultrapassou a marca de 390 milhões de emissões no Brasil, sendo 16,7 milhões emitidas na Bahia.