Câmara garante R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 462/09, que além de incluir o Porto Sul, localizado na região de Ilhéus, no Plano Nacional de Viação (PNV), garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. A matéria só depende agora de sanção presidencial.

Para o secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, esta medida é fundamental para garantir a viabilidade da Ferrovia da Integração Oeste-Leste, que vai gerar mais de 10 mil empregos e facilitará o escoamento de grãos, minério de ferro e seus derivados, biocombustíveis, fertilizantes e derivados do petróleo da Bahia e de Minas Gerais.

“Este é mais um passo para dinamizar a economia da região que, ao longo dos anos, passou por dificuldades, a exemplo da cultura cacaueira, e que agora ganha força a proposta de criar, no território litoral sul, a segunda região metropolitana do estado, que inclui ainda um novo aeroporto em Ilhéus”, destaca Pinheiro.

O socorro às prefeituras deve ainda, segundo o governo federal, compensar a queda nos repasses ao FPM provocada pela menor arrecadação de tributos durante a crise – efeito do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais.

Agricultura familiar 

Foi aprovada também a permissão para o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer critérios com o objetivo de viabilizar o acesso de agricultores familiares a linhas de crédito, levando em conta as características específicas de cada tipo de agricultura. O CMN poderá criar linhas destinadas às cooperativas e associações que tenham percentuais mínimos de agricultores familiares como integrantes.