Assinatura do Decreto de Readmissão de Agentes Penitanciários

LOCAL: Governadoria, Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 17.11.09(terça-feira)
HORARIO: 10h30

O QUE É: cerimônia de assinatura do decreto que readmite cinco dos 12 agentes penitenciários exonerados em 1992.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

DECRETO: dos 12 agentes, Adailton Conceição Silva Pinho, Hamilton Gomes dos Santos, Cleber Estevam Almeida das Neves, Gervância Maria Reis da Silva e Milson Manoel dos Santos serão reintegrados aos cargos. Outros quatro já retornaram às atividades por ordem judicial e três não desejaram voltar às funções exercidas por motivos pessoais. A reintegração de posse aos cargos é fruto da Lei nº 11.480, sancionada em julho de 2009, que concedeu anistia aos 12 servidores.

ANISTIA: possibilitará aos servidores a reintegração à função pública, exclusivamente, no cargo anteriormente ocupado. Essa era uma antiga reivindicação da categoria, que há 17 anos lutava para que os direitos dos 12 agentes demitidos na época fossem reconhecidos pelo Governo do Estado. O tempo de serviço relativo ao período em que os servidores públicos permaneceram afastados não será computado e não será concedido pagamento retroativo.

HISTÓRICO: os agentes penitenciários foram demitidos após uma greve, em 1992, acusados de desrespeito à hierarquia e de terem apedrejado a Casa do Albergado e Egressos – uma das unidades prisionais administradas pelo Estado. As portarias nº 34 e 37, exonerando os servidores, foram publicadas no Diário Oficial de 09/10 de abril de 1992. O Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de anistia aos servidores quando desempenhavam atividades político-sindical foi encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em abril deste ano, em regime de urgência.