Sistema Único da Assistência Social está perto de ser política permanente

Transformar o Sistema Único da Assistência Social (Suas) em política pública permanente. É o que pretende o Projeto de Lei 3077/2008, principal pauta do Fórum Nacional dos Conselhos de Assistência Social (Fonaceas), realizado nesta semana, em Salvador. No evento, uma carta foi elaborada em defesa da aprovação da matéria, que já passou pela Comissão de Seguridade e Família da Câmara Federal e aguarda os pareceres das Comissões de Finanças e Tributações e de Constituição e Justiça.

A carta de Salvador será levada para o Fórum Nacional de Assistência Social, que será realizado de 30 deste mês a 03 de janeiro, e tem como pauta principal também o Projeto de Lei. “Caso essa Lei não seja aprovada, corremos o risco de perder todo o trabalho recente de consolidação no país do Suas, como as questões de repasse de recursos por meio de co-financiamento e a participação dos conselhos nas decisões das políticas”, disse a presidente do Fonaceas, Lenil Figueiredo.

As premissas do Projeto de Lei Suas são estabelecer regras gerais quanto à gestão, o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social. O projeto prevê também ajustes pontuais na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), como as definições de Benefícios Eventuais (BE), o critério de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o conceito de Proteção Social Básica e Especial, a definição das unidades públicas de prestação dos serviços socioassistenciais, a concepção de vigilância social no território e as regras de vinculação das entidades de assistência social ao Suas.

Benefício Continuado

Um dos pontos polêmicos do Projeto de Lei foi o pleito, no texto atual, para o aumento de inscritos no BPC, voltado à população com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiências que impedem uma vida independente e o exercício de atividades no mercado de trabalho.

O texto original, que foi proposto pelo Poder Executivo, defende que o BPC seja assegurado quando a renda per capita familiar chegar até um quarto de salário mínimo. Já o texto aprovado pela Comissão de Seguridade e Família, que abarcou as decisões das últimas conferências estaduais de Assistência Social, pleiteia que essa razão aumente para meio salário mínimo. “A aprovação do PL com essa última proposta pode significar irresponsabilidade fiscal e o Estado não pode não conseguir honrar com aquilo que está previsto em Lei”, disse o relator do PL 3077 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, o deputado João Dado. Ele explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é preciso haver receita suficiente, de quanto é esse impacto na receita e de onde vão sair os recursos para o aumento de custo do benefício continuado. “Se eu fizer um parecer hoje, vou dizer que o projeto do Governo é adequado e o da comissão é inadequado, mas ainda há chances de negociar”, ponderou.

Avanços na Bahia

Mesmo sem estar assegurado por lei, o Suas foi incorporado pelo Governo do Estado, desde 2007, como um dos lastros para o combate à pobreza. O grande desafio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), pasta responsável pela implementação do sistema no Estado, foi interromper a cultura de barganha política e partir para uma adequação do Suas a critérios técnicos e padrões unificados, ou seja, mostrar que a política de assistência social não se encerra nela mesma.

Um dos passos mais importantes dado pela Sedes foi o estabelecimento de uma nova relação com os órgãos de controle social exterior à secretaria, como a Comissão Inter-gestora Bipartite (CIB) e os conselhos de Assistência Social estadual e municipais. Contando com a participação da sociedade civil, a gestão do Suas vem diferenciando tutela, filantropia e proteção esporádica de uma perspectiva de Direito. A premissa é assistencialismo não supera pobreza.