Regulamentação da Participação de Micro e Pequenas Empresas nas Contratações Públicas e Intervenções na BR-235

LOCAL: Governadoria, Centro Administrativo da Bahia.
DATA: 10.12.09 (quinta-feira)
HORÁRIO: 9h30

O QUE É: sanção da lei estadual que regulamenta a participação de micro e pequenas empresas nas contratações públicas e assinatura do decreto que institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado. Na oportunidade também será assinada a ordem de serviço para construção de trecho da BR-235 e a autorização para o lançamento da licitação da construção de outro trecho da mesma rodovia.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 

LEI ESTADUAL: estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado nos processos de licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras. O enquadramento de negócios neste segmento empresarial é definido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006). Entre outras coisas, a lei institui que:

• As contratações de até R$ 80 mil serão destinadas exclusivamente à participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
• Será exigido dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual a ser contratado não ultrapasse 30% do total licitado.
• Em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, haverá cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

RELAÇÃO: a instituição do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia faz parte das ações para sanção da lei estadual que regulamenta a participação desse segmento empresarial em contratações públicas. Esses são dois passos que se somam a uma série de outros esforços, nos âmbitos estadual e federal, com o objetivo de conferir tratamento diferenciado ao setor.

FÓRUM: deve se constituir num ambiente destinado a tratar de todos os temas pertinentes às microempresas e empresas de pequeno porte, exceto os aspectos tributários, e tem a função de orientar e assessorar a formulação e coordenação das políticas de desenvolvimento do setor, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação. O fórum será composto por representantes de entidades de apoio e de representação do segmento e órgãos governamentais estaduais relacionados.

DADOS: essas ações se justificam pelo significado das microempresas e empresas de pequeno porte no processo de dinamização da economia, inclusão social e geração de emprego e renda. Recentemente, os dados de geração de emprego ao longo do período marcado pela crise financeira global demonstraram a importância desse segmento empresarial no processo de desenvolvimento econômico: enquanto no período compreendido entre setembro de 2008 e julho de 2009 as grandes empresas (aquelas com mais de mil funcionários) fecharam 142.532 vagas formais, as microempresas foram responsáveis pela adição líquida de 890.374 postos formais de trabalho.

BR-235: o trecho contemplado pela ordem de serviço possui 74,1 quilômetros de extensão e vai da localidade de Canché (Jeremoabo) ao município de Uauá. O investimento da União na construção será de R$ 104 milhões. Já o trecho que será licitado tem extensão de 72,6 quilômetros e liga Remanso às localidades de Barragem do Caminho e Lagedo, ambas em Casa Nova. Sua construção está orçada em R$ 41,9 milhões, sendo R$ 37,7 milhões do governo federal e o restante de contrapartida do Estado.

IMPORTÂNCIA VIÁRIA: a BR-235 interliga os estados de Sergipe, Bahia, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Tocantins e Pará. Classificada como uma rodovia transversal, quando totalmente implantada e pavimentada, promoverá uma integração mais eficiente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. À medida que se liga a outras rodovias, como as BRs 135 e 153, a BR-235 ainda possibilita o acesso às demais regiões do país, tornando mais fácil e ágil o intercâmbio social, cultural, econômico e tecnológico.

IMPORTÂNCIA ECONÔMICA: em território baiano, a BR-235 atravessa os municípios de Coronel João Sá, Pedro Alexandre, Jeremoabo, Euclides da Cunha, Uauá, Curaçá, Juazeiro, Casa Nova, Remanso e Campo Alegre de Lourdes, até a divisa com o Piauí. Sua completa implantação consolidará o mais importante corredor rodoviário do Norte do estado e beneficiará o pólo agroindustrial de Juazeiro, constituindo-se numa excelente alternativa de escoamento da produção desta região. A rodovia também é de grande importância à atividade turística de Paulo Afonso, marcada pelas barragens e lagos da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), ideais para a prática de esportes radicais. A produção agrícola de cebola em Casa Nova, a ovinocultura em Remanso, além das culturas de milho, feijão e mandioca, disseminadas em toda a região, também serão favorecidas. A rodovia ainda será uma opção para escoamento do minério de Campo Alegre de Lourdes.