Assinatura de Acordo para Pagamento de Precatórios

LOCAL: Auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), Centro Administrativo da Bahia (CAB).
DATA: 18.12.09 (sexta-feira)
HORÁRIO: 14h

O QUE É: assinatura de acordo para pagamento de precatórios alimentícios da Administração Direta. Na oportunidade será entregue uma chave simbólica aos moradores da Rua do Tinguí, fruto de um acordo homologado em agosto deste ano (precatórios patrimoniais da Administração Direta).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 

ACORDO: será firmado entre o governador Jaques Wagner, o secretário da Fazenda, Carlos Martins, representantes do TJ e da Procuradoria Geral do Estado e o advogado dos 19 credores. Os débitos que serão pagos venceram no ano de 2008 e totalizam R$ 39,7 milhões. Nessa negociação o Estado praticou um deságio médio de 50,36%, o que resulta em um montante de aproximadamente R$ 19,7 milhões, com prazo de três anos para pagamento. 

COMPROMISSO: a concretização de mais esse acordo demonstra a disposição do governo em saldar seus débitos e marca as relações entre os poderes Executivo e Judiciário, na medida em que rompe uma tradição de descaso e desapreço à autoridade das decisões judiciais, afirmando os valores da efetividade e da eficácia na prestação jurisdicional, contribuindo para a credibilidade da Justiça e resgatando o senso ético que deve nortear a ação do Estado em todas as suas esferas e dimensões. Além disso, os credores agora reconhecem o empenho do governo estadual em resolver as pendências financeiras, o que facilita a harmonização dos seus interesses com a capacidade de pagamento do Estado.

OUTROS ACORDOS: nove acordos para pagamento de precatórios já foram firmados desde 2008, tanto com o Tribunal de Justiça quanto com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT):

• O primeiro com o TJ foi em junho de 2008 para quitar precatórios alimentícios no valor de R$ 96,23 milhões. Em setembro foi firmado novo acordo, dessa vez para pagar precatórios alimentícios do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia, em um total de R$ 37,9 milhões. Os outros três acordos com o TJ foram relacionados aos precatórios alimentícios da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), no valor de R$ 70,9 mil, e novamente da Administração Direta, no valor de R$ 5,6 milhões, sendo o último de natureza patrimonial no montante de R$ 203,3 milhões (Rua do Tinguí).

• Com o Tribunal Regional do Trabalho as decisões foram homologadas em fevereiro de 2008, com precatórios da Uesc no valor de R$ 235,8 mil; em agosto, com precatórios da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) no valor de R$ 4,6 milhões, e, em outubro, foi a vez de acertar o pagamento de R$ 45,3 milhões de dívidas do antigo Instituto de Pesos e Medidas da Bahia com trabalhadores. Em março de 2009, novo acordo já foi fechado com o TRT para pagamento dos precatórios dos funcionários do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia, no valor de R$ 115 mil.