Governo paga último termo de precatórios alimentícios

A continuidade da atuação integrada do Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e com o apoio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, do Tribunal de Justiça, permitirá que o Estado quite o último termo de conciliação referente a precatórios alimentícios da Administração Direta.

A solenidade de quitação da dívida dos precatórios que ratificará o acordo entre o governo e os credores será realizada, nesta sexta-feira (18), às 14h, no auditório do TJ, no Centro Administrativo da Bahia.

O acordo será assinado pelo governador, Jaques Wagner, pelo secretário da Fazenda, Carlos Martins, por representantes do TJ e da PGE e pelo advogado representante dos 19 credores. Os débitos que serão pagos são precatórios alimentícios da Administração Direta, vencidos no ano de 2008, no montante de R$ 39,7 milhões.

O Estado, nessa negociação, praticou um deságio médio de 50,36%, com prazo para pagamento de três anos, o que resulta em um montante de aproximadamente R$ 19,7 milhões. “O pagamento destes débitos é um dever do Estado e um direito dos credores em receber. Não é bom para a imagem do governo ficar com volumes enormes de precatórios. Resgata também o senso ético que deve nortear a ação do Estado em todas as suas esferas e dimensões”, afirma o governador.

Na ocasião será entregue a chave simbólica da Rua do Tinguí aos moradores, resultado de um acordo já homologado em agosto deste ano (Precatórios Patrimoniais da Administração Direta).

Nove acordos firmados

A atuação integrada do governo possibilitou que fossem firmados, a partir de 2008, nove acordos para pagamento de precatórios com o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

O primeiro, com o TJ, foi em junho de 2008 para quitar precatórios alimentícios no valor de R$ 96,23 milhões – em setembro foi firmado ainda novo acordo, dessa vez para pagar precatórios alimentícios do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia (Derba), autarquia ligada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), em um total de R$ 37,9 milhões.

Os outros três acordos com o TJ foram relacionados aos precatórios alimentícios da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), no valor de R$ 70,9 mil, e novamente da Administração Direta, no valor de R$ 5,6 milhões, sendo o último de natureza patrimonial no montante de R$ 203,3 milhões (Rua do Tinguí).

Com o TRT, as decisões foram homologadas em fevereiro de 2008, com precatórios da Uesc, no valor de R$ 235,8 mil. Em agosto, precatórios da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), no valor de R$ 4,6 milhões. Em outubro, no montante de R$ 45,3 milhões, beneficiando trabalhadores do antigo Instituto de Pesos e Medidas da Bahia (Ipemba).

Em 2009, no mês de março, novo acordo já foi homologado com o TRT para pagamento dos precatórios dos funcionários do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia (Irdeb), no montante de R$ 115 mil.  "O pagamento desses precatórios é um forte sinal que o governo dá para a sociedade de que o Estado irá honrar seus compromissos e de que hoje, na Bahia, existe um ambiente onde reina a transparência e a legalidade", explica o secretário da Fazenda, Carlos Martins.