Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural é sancionada em Brasília

Publicada às 20h do dia 11/01

Atualizada às 16h40

A Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (11), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília (DF). A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), define os princípios e os objetivos dos serviços de Ater e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária.

O objetivo da norma é fomentar o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária. A iniciativa vai permitir a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) de forma contínua com maior celeridade no pagamento dos serviços prestados, a agilidade e eficiência na prestação de serviço aos agricultores, aumentando a produtividade e produção de alimentos do país.

"Este momento é histórico para a agricultura familiar da Bahia e do Brasil, porque permitirá, em um futuro próximo, a ampliação significativa da assistência técnica e, consequentemente, o acesso destes agricultores às políticas públicas existentes no país", afirmou o secretário em exercício da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), Eduardo Salles.

Fortalecimento 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guiherme Cassel, está sendo iniciado um segundo ciclo de Ater no país. Ele disse que houve um salto de um orçamento de R$ 42 milhões em 2003 para R$ 626 milhões em 2010, totalizando R$ 2,2 bilhões. “Investimos no processo de fortalecimento das entidades que prestam assistência técnica, remontamos as estruturas estaduais de Ater e hoje temos mais de 20 mil técnicos trabalhando no campo. Isso é fundamental para aumentar a produção de alimentos no País”, avaliou.

Os recursos do governo federal contribuíram para aumentar a produção e a qualidade dos produtos da agricultura familiar, que responde por 70% da produção dos alimentos que chegam diariamente à mesa dos brasileiros. Para 2010, a proposta de lei orçamentária é de investimentos de R$ 626 milhões em Ater. O número de agricultores e assentados da reforma agrária atendidos pela extensão rural também cresceu, passando de aproximadamente 291 mil famílias assistidas, em 2003, para mais de 2,3 milhões em 2009.

Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Ater (Asbraer) e da Emater de Minas Gerais, José Silva Soares, a cerimônia foi um momento histórico para um serviço que, na década de 90, foi totalmente sucateado. “Agora, com a lei e o Programa Nacional de Ater, podemos levar conhecimento ao homem do campo, garantir ao agricultor familiar conhecimento social, ambiental e agregar valor à produção”.

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes Freitas, disse que finalmente será contemplada a extensão rural, que é tão importante para o país. “Vamos dar condições ao agricultor para se organizar, formar cooperativas e, consequentemente, gerar mais renda”.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, a nova lei é importante porque permite que a assistência técnica seja integral, que tenha compromisso com a sustentabilidade e resgate a cidadania do homem do campo.

Conselhos estaduais farão credenciamento para o Ater

O MDA vai implementar o Pronater em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável (Ceds), que farão o credenciamento das instituições encarregadas de executar a Ater. Para se cadastrar, a instituição deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal capacitado para esse trabalho. Deverá, ainda, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.

A extensão rural busca promover o direito ao conhecimento e o acesso à tecnologia apropriada. Isso é possível graças à capacidade da assistência técnica e da extensão rural de articular e impulsionar as políticas públicas junto aos agricultores familiares. Entre os princípios da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) destacam-se a gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia e contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

São objetivos da Pnater aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não-agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais. Também destacam-se a promoção e melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários; o assessoramento de atividades econômicas e gestão de negócios; o apoio ao associativismo e cooperativismo, e o aumento da renda dos beneficiários.

Orçamento para Ater nos últimos sete anos