Bahia tem 100% dos municípios habilitados no Sistema Único da Assistência Social

O Governo do Estado, em três anos, conseguiu alcançar 100% de habilitação dos municípios baianos no Sistema Único da Assistência Social (Suas), tornando-os responsáveis por cumprir normas operacionais do Sistema, a exemplo da criação de conselho, fundo e plano de assistência social.

“Isso significa um avanço na vida dos baianos, principalmente para as famílias em situação de vulnerabilidade, como as 1,5 milhão beneficiárias do Bolsa Família”, disse a superintendente de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), Nádia Campos. Ela informa também que, tecnicamente, todos os 417 municípios estão prontos para atender às famílias, crianças, adolescentes e idosos com a garantia de assistência e proteção social.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é o instrumento que normatiza a Política Nacional de Assistência Social, regulando, em todo o país, as ações sócio-assistenciais. É planejado e executado pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em conjunto com a sociedade civil. Coloca em prática os preceitos da Constituição de 1988, que integra a assistência à Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social, na perspectiva da universalização de direitos, combatendo iniciativas no campo do assistencialismo e dos favores.

Consolidação 

A Bahia ficou de fora das discussões, realizadas no ano de 2004, em todo Brasil, sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), construída democraticamente entre a sociedade civil e governos estaduais e federal. Desde que foi oficializado, o Suas foi precariamente implantado no estado, onde as tentativas de se resolver os riscos e vulnerabilidades sociais eram pulverizadas em programas desarticulados.

Em 2007, para o Governo do Estado, a efetivação da assistência social como política pública e direito do cidadão tornou-se prioridade. A Política de Ação Continuada da Assistência Social no Estado passou a ter mais transparência, agilidade e eficiência. Com o Decreto 11.048, publicado em 2008, fica determinado que os recursos financeiros do Fundo Estadual da Assistência Social (Feas) sejam transferidos direta e automaticamente para os Fundos Municipais (FMAS), independente de celebração de convênio com as prefeituras.

Municípios mais necessitados têm prioridade nas verbas do Suas

O Suas possui uma base de dados chamada Índice Suas, que organiza a partilha de recursos federais. O repasse de verbas acontece prioritariamente para municípios com maior proporção de população vulnerável, menor capacidade de investimento e menor repasse do Governo Federal na Proteção Social Básica – recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

O decreto atende à principal reivindicação dos movimentos sociais e entidades ligadas ao tema, durante a Conferência Estadual de Assistência Social, realizada em novembro de 2007. “Dessa forma, é superada a burocracia que tanto dificultava o atendimento aos usuários dos serviços de assistência social, como os portadores de deficiência física, crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, mulheres em situação de violência e qualquer outro cidadão ou família em situação de vulnerabilidade social”, ressalta o secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Valmir Assunção.

A medida permite a descentralização político-administrativa e o fortalecimento dos Fundos e Conselhos de Assistência Social. Juntamente com a Sedes, eles fiscalizarão a movimentação dos recursos. Caso constatem o emprego irregular do Fundo Municipal, as prefeituras deverão devolver ao Feas os valores repassados.

Esta ação inaugura a nova lógica do Fundo a Fundo na Bahia, o quarto estado a regulamentar esse trâmite. A apresentação dos planos de ação pelas instâncias governamentais deve ser feita por meio do SuasWeb, sistema online, onde governo federal, estados e municípios gestam informações essenciais da rede sócio-assistencial.